Senado avança na regulamentação da eólica offshore, detalhando papéis de ANP e ANEEL

O Senado Federal avança na regulamentação da geração de energia eólica offshore no Brasil, ao apresentar um documento que detalha os marcos legislativos e as atribuições da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O objetivo é consolidar um arcabouço legal robusto para o setor, considerado estratégico para a transição energética do país.

A discussão no Congresso Nacional reflete a grande expectativa para a eólica marítima que, segundo estudos da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), possui potencial superior a 700 GW, concentrado principalmente nas regiões Nordeste e Sudeste. Atualmente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) registra mais de 80 GW em projetos de eólica offshore em processo de licenciamento ambiental. Esse volume demonstra o interesse do setor, embora nenhuma usina esteja em operação comercial.

A iniciativa do Senado se baseia no Decreto nº 10.946/2022, de 25 de janeiro de 2022, que estabeleceu as diretrizes iniciais para a cessão de uso de áreas marítimas para a geração de energia. Antes do decreto, a ausência de um marco regulatório claro representava um dos principais entraves para o desenvolvimento de projetos, que dependiam de um processo de licenciamento ambiental complexo e de um modelo de outorga ainda indefinido, o que dificultava o avanço dos empreendimentos.

A regulamentação em debate busca consolidar as competências de diversos atores-chave. A ANP é responsável pela outorga das áreas marítimas para exploração, enquanto a ANEEL responde pela conexão das usinas à rede elétrica e pela outorga de geração. O IBAMA detém a prerrogativa do licenciamento ambiental dos empreendimentos, e o Ministério de Minas e Energia (MME) define as políticas públicas e diretrizes estratégicas para o setor, com o Senado Federal atuando como articulador político.

Além do Decreto nº 10.946/2022, que é a principal base legal atual para a cessão de uso de áreas para a eólica offshore, o Congresso Nacional debate projetos de lei. Entre os projetos, destacam-se o PL 11.247/2018, em tramitação na Câmara dos Deputados, e o PL 576/2021, em análise no próprio Senado Federal. Ambos buscam definir modelos de outorga e leilão, além de harmonizar as competências regulatórias para oferecer maior segurança jurídica.

A consolidação de um arcabouço legal robusto para a eólica offshore é um catalisador para a transição energética brasileira, diversificando a matriz elétrica e contribuindo para as metas de descarbonização e segurança energética. Espera-se um influxo significativo de investimentos, impulsionando a criação de uma nova cadeia produtiva e a geração de empregos especializados, replicando o sucesso da eólica onshore, que já ultrapassa 29 GW de capacidade instalada no país.

No longo prazo, a fonte pode complementar a geração hidrelétrica, com menor variabilidade sazonal. Contudo, os custos iniciais de capital para implantação de projetos eólicos marítimos tendem a ser mais elevados que os da eólica terrestre. Essa diferença de custo pode se refletir nas tarifas de energia ao consumidor no curto e médio prazo, o que exige um planejamento cuidadoso para mitigar impactos.

A discussão no Senado é um passo decisivo para garantir segurança jurídica e previsibilidade aos investidores. Após a aprovação de uma legislação, a ANP e a ANEEL deverão publicar resoluções detalhadas para a implementação do novo marco. A ANP, inclusive, já realizou consulta pública para sua minuta de resolução sobre cessão de áreas, e a ANEEL avança na regulação da conexão dos projetos à rede de transmissão.

Leilões de áreas e de energia são esperados após a consolidação regulatória, que definirá os modelos de contratação e as condições para o desenvolvimento dos parques. O Brasil, ao avançar na eólica offshore, pode se espelhar nas experiências de países como Reino Unido, Alemanha e Dinamarca. Esses líderes globais, com marcos regulatórios consolidados e dezenas de gigawatts instalados, enfrentam desafios como os altos custos de capital e a necessidade de infraestrutura portuária e de transmissão robusta.