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Regulação & PolíticaA ANEEL declarou de utilidade pública a área para a Linha de Transmissão (LT) Jauru–Vilhena 3, de 500 kV, autorizando a Guaporé Sul Transmissora de Energia S.A. a instituir servidão administrativa. A medida é um passo crucial para a liberação fundiária e o avanço do empreendimento, estratégico para o subsistema Acre-Rondônia.
MercadoA Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) foi condenada a pagar R$ 20 mil em indenização a uma família que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido de forma irregular, mesmo com dívida pendente, conforme decisão judicial.
Petróleo & GásA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) formalizou acordos de cooperação técnica com os Procons do Acre e do Amapá, expandindo a capacidade de fiscalização sobre agentes de transporte, revenda e comercialização de derivados de petróleo e biocombustíveis nos estados. Os extratos foram publicados no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2026.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) reiterou a responsabilidade de uma concessionária de energia por fraude em conta de cliente, mantendo indenização de R$ 5 mil por danos morais. A decisão reforça o entendimento de que falhas na segurança de dados são “fortuito interno”, de responsabilidade da empresa.
A Universidade Federal do Acre (Ufac) conquistou o terceiro lugar nacional na chamada pública 'Energia Zero em Prédios Públicos' do Procel, com um projeto de retrofit avaliado em R$ 1.348.587,92. A iniciativa visa transformar o edifício múltiplo do campus Floresta em uma edificação com balanço energético anual neutro, combinando eficiência e geração fotovoltaica.
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu que beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) têm direito automático à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), rejeitando recurso de concessionária local. A decisão, que pode impactar milhões de famílias e os custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), estabelece que a Lei 12.212/2010 prevê uma hipótese autônoma de concessão, dispensando requisitos adicionais de renda per capita.
