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3 resultados para "Casa Civil"

Regulação & Política

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Decreto de Eólicas Offshore Avança no MME e Destrava Leilão de Áreas para 2027

O Ministério de Minas e Energia (MME) finaliza o decreto regulamentar do Marco Legal das Eólicas Offshore, crucial para destravar investimentos e viabilizar o primeiro leilão de cessão de áreas em alto-mar, projetado para 2027. O texto, que detalha as regras de cessão e a Declaração de Interferência Prévia (DIP), deve ser enviado à Casa Civil nos próximos 60 dias.

07/07/2026MME

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Manutenção do Monopólio: Decreto para Mineração Privada de Urânio Trava na Casa Civil e Produção Nacional Declina

A minuta de decreto que regulamenta a participação privada na exploração de urânio e na produção de combustível nuclear está paralisada na Casa Civil desde fevereiro, sem previsão de avanço. Essa estagnação regulatória impede a atração de investimentos para um setor estratégico, enquanto a produção nacional do mineral, essencial para Angra 1 e 2, segue em declínio, aprofundando a dependência externa do país.

17/06/2026Estadão

Regulação & Política

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TCU alerta: Cortes orçamentários ameaçam fiscalização da ANEEL e ANP

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) alertaram, em 16 de junho, sobre a redução de sua capacidade de fiscalização devido a cortes orçamentários. Diante disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Casa Civil da Presidência da República apresente um plano para garantir a autonomia financeira dessas entidades, essenciais para a qualidade dos serviços e a segurança do abastecimento no país.

16/06/2026Jornaldenoticias