Aneel abre consulta pública para a quarta revisão tarifária da Celesc-DIS

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu a Consulta Pública nº 14/2026, marcando o início da Revisão Tarifária Periódica (RTP) da Celesc Distribuição S.A. (Celesc-DIS). Este processo é fundamental para os 3,3 milhões de unidades consumidoras em 264 municípios de Santa Catarina, cujas tarifas de energia serão redefinidas após a análise dos custos operacionais, investimentos e remuneração de capital da concessionária.

Esta é a quarta revisão tarifária da Celesc-DIS, um rito regulatório que ocorre a cada quatro ou cinco anos, conforme os contratos de concessão. A última RTP da distribuidora catarinense foi homologada em agosto de 2019, pela Resolução Homologatória nº 2.593/2019. Agora, a ANEEL busca reajustar as bases para os próximos ciclos tarifários, visando o equilíbrio econômico-financeiro da empresa e a modicidade tarifária para os consumidores.

A Consulta Pública nº 14/2026 convida a sociedade e os agentes do setor a apresentarem contribuições, analisando a proposta da agência reguladora que detalha os componentes da tarifa de distribuição. O foco da RTP recai sobre a parcela da tarifa que remunera a distribuidora por seus serviços, que geralmente representa entre 20% e 25% do valor total pago pelo consumidor final, excluindo os custos de compra de energia, encargos e tributos.

Durante o processo, a ANEEL atua como principal reguladora, conduzindo a consulta e analisando os dados fornecidos pela Celesc-DIS, que apresenta seus custos e projeções de investimentos. Os consumidores de Santa Catarina — residenciais, comerciais ou industriais — são os diretamente impactados, enquanto o Governo do Estado, acionista majoritário da Celesc, e associações de consumidores também monitoram e participam ativamente da discussão.

O arcabouço regulatório que sustenta a RTP está ancorado na Lei nº 9.427/1996, que criou a ANEEL e lhe conferiu a competência de definir as tarifas do setor elétrico. Os Contratos de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica e os Módulos de Revisão Tarifária (PRORET) da agência são os instrumentos que detalham a metodologia e os critérios técnicos para o cálculo dos custos operacionais, investimentos e a remuneração do capital da distribuidora, buscando transparência e previsibilidade.

A revisão é particularmente relevante dado o volume de investimentos da Celesc, que superaram R$ 1 bilhão nos últimos anos para expandir e modernizar a rede em um estado com forte demanda industrial e turística. Uma remuneração adequada é essencial para que a concessionária mantenha sua capacidade de investimento, garantindo a qualidade e a segurança do fornecimento de energia elétrica em sua área de concessão.

O impacto esperado da RTP pode resultar em um ajuste significativo nas tarifas de energia para os consumidores cativos de Santa Catarina, seja para cima ou para baixo, a depender da análise da eficiência da distribuidora e da composição de seus custos. Para setores como a indústria e o comércio, a nova tarifa influenciará diretamente os custos operacionais, com reflexos na competitividade e no ambiente de negócios local.

A metodologia de Revisão Tarifária Periódica da ANEEL é um padrão aplicado a todas as distribuidoras de energia elétrica no Brasil, visando replicar a concorrência e promover a eficiência. A agência utiliza conceitos como a empresa de referência e o Fator X, um índice de produtividade que determina os ganhos de eficiência a serem repassados aos consumidores. Essas são práticas comuns em reguladores de energia internacionais e já foram aplicadas em revisões recentes de outras grandes distribuidoras, como Light (RJ), Enel SP e Copel (PR).

Após o encerramento da Consulta Pública nº 14/2026, a ANEEL procederá à análise de todas as contribuições recebidas. Em seguida, a Diretoria da Agência deliberará sobre a proposta final da Revisão Tarifária Periódica da Celesc-DIS. A expectativa é que a Resolução Homologatória com as novas tarifas seja publicada e entre em vigor em agosto de 2024, data-base para o reajuste anual e a revisão periódica da concessionária.