ANEEL avança com requisitos para medidores inteligentes em Consulta Pública
A ANEEL abriu a segunda fase da Consulta Pública nº 1/2026 para definir os requisitos técnicos mínimos dos medidores inteligentes. A iniciativa visa modernizar a medição de energia, viabilizar novos modelos de faturamento e preparar o setor para a abertura do mercado de baixa tensão, com foco em consumidores de baixa tensão e geração distribuída.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu, em 1º de julho de 2026, a segunda fase da Consulta Pública nº 1/2026, que visa estabelecer os requisitos técnicos mínimos para a implementação de medidores inteligentes de energia elétrica no país. O período para envio de contribuições vai até 14 de agosto, com a expectativa de que a agência consolide as propostas para uma decisão regulatória ainda no segundo semestre de 2026, conforme divulgado pela ANEEL.
A proposta da agência define medidores inteligentes como uma solução integrada que abrange medidor, interface, comunicação e gestão. Esses equipamentos deverão registrar consumo e injeção de energia, incluindo a de unidades de geração distribuída, além de potência, tensão e qualidade do fornecimento. Entre as funcionalidades exigidas, destacam-se a atualização remota, corte e religamento à distância, detecção de interrupções, e o reforço da segurança cibernética e interoperabilidade entre os equipamentos.
A regulamentação impacta principalmente os consumidores de baixa tensão (Grupo B), como residências e pequenos comércios, e as unidades com micro e minigeração distribuída, que terão seus dados de injeção de energia registrados detalhadamente. As distribuidoras, por sua vez, deverão instalar esses medidores conforme os prazos estabelecidos pela Portaria MME nº 126/2026, que exige a instalação inicial de 2% dos consumidores até março de 2028, e apresentar à ANEEL uma análise de custo-benefício até 29 de fevereiro de 2028.
A discussão regulatória integra a Agenda Regulatória 2026-2027 da ANEEL e busca alterar os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica (PRODIST) e a Resolução Normativa nº 1.000/2021. Os investimentos das distribuidoras na modernização da medição serão incorporados à base regulatória. A agência busca mitigar o ônus ao consumidor por meio da análise de custo-benefício e da exploração de receitas acessórias, como o pré-pagamento, que podem compensar parte dos custos.
A modernização da medição é vista como um passo essencial para a futura abertura do mercado livre à baixa tensão e para a efetiva implementação de tarifas dinâmicas, como a Tarifa Branca, que pode incentivar ainda mais a Geração Distribuída. No entanto, o custeio dessa infraestrutura e seu impacto na tarifa final representam um ponto de atenção para o setor, exigindo das distribuidoras uma demonstração clara dos benefícios que justifiquem os investimentos.
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