ANEEL define outorga obrigatória para novos autoprodutores e dá prazo a usinas existentes

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabeleceu um novo marco regulatório para a autoprodução de energia elétrica, passando a exigir outorga de empreendimento de geração para o enquadramento de novos projetos no regime. A decisão, aprovada pela diretoria colegiada em 30 de junho de 2026, endurece as regras e estabelece um prazo de três anos para que cerca de 295 ativos de geração, atualmente operando como autoprodutores sem outorga, se regularizem ou migrem para o regime de Produtor Independente de Energia (PIE).

A mudança central define que apenas o consumidor titular de outorga de empreendimento de geração será considerado autoprodutor. Essa diretriz impacta diretamente usinas que, historicamente, operavam apenas com registro – geralmente aquelas com potência instalada abaixo de 5 MW – e que, a partir de agora, não poderão mais lastrear novos arranjos de autoprodução sem a licença de geração adequada.

Para os autoprodutores equiparados, a regulamentação da ANEEL alinha-se à Lei nº 15.269/2025, a Lei de Modernização do Setor Elétrico. A legislação, em vigor desde 25 de novembro de 2025, exige que o consumidor possua demanda contratada agregada de no mínimo 30 MW, com unidades de consumo de pelo menos 3 MW, e demonstre participação societária direta ou indireta, ou vínculo por grupo econômico, no gerador.

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) será responsável por implementar os novos procedimentos e deverá rejeitar pedidos de modelagem sem outorga protocolados a partir de 25 de novembro de 2025, data de vigência da Lei. Essa medida busca garantir a aderência do mercado às novas diretrizes e fortalecer a segurança regulatória, especialmente no Ambiente de Contratação Livre (ACL).

O prazo de transição de três anos para os autoprodutores existentes sem outorga, contado a partir da publicação da Lei nº 15.269/2025, foi aprovado por maioria de votos na ANEEL (3 a 2), seguindo o voto divergente do diretor Willamy Frota. Após esse período de adequação, essas usinas perderão o enquadramento de autoprodutoras e passarão a atuar como PIEs, o que implicará na perda dos benefícios regulatórios associados ao regime atual.

Atualmente, os autoprodutores gozam de importantes isenções de encargos setoriais, como CDE, Proinfa, Encargo de Serviços de Sistema (ESS), Encargos de Energia de Reserva (EER) e Encargos de Capacidade Operacional (ERCAP), além de descontos de até 50% nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (TUSD/TUST). A migração para o regime de PIE significará a perda desses privilégios, impactando diretamente a viabilidade econômica de muitos projetos.

Além das alterações promovidas pela ANEEL, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem atuado na fiscalização do regime de autoprodução. O Tribunal recomendou ao Ministério de Minas e Energia (MME) a revisão da base de cálculo do ESS-RE de 'consumo líquido' para 'consumo medido'. Se adotada, essa alteração poderia aumentar a contribuição dos autoprodutores para o encargo, reduzindo a transferência de custos para outras classes de consumidores e reequilibrando a distribuição de encargos setoriais.

A decisão da ANEEL, embora fundamentada na Lei de Modernização do Setor Elétrico, reflete a busca por maior transparência e equidade na gestão dos recursos energéticos. O objetivo é alinhar o setor às novas diretrizes, garantindo que os benefícios regulatórios sejam concedidos a empreendimentos que cumpram integralmente os requisitos de geração, evitando distorções e promovendo um ambiente de contratação mais competitivo e equilibrado.