MME avança em plano para eliminar mercúrio na mineração de ouro; prazos geram tensão

O Ministério de Minas e Energia (MME) promoveu entre quarta-feira (1º/7) e esta quinta-feira (2/7) o Seminário Ouro sem Mercúrio, detalhando a proposta do Plano de Ação Nacional para a Mineração Artesanal e em Pequena Escala de Ouro (PAN MAPE Brasil). O objetivo central é erradicar o uso de mercúrio na extração de ouro, um compromisso assumido pelo país na Convenção de Minamata, mas a discussão já aponta para uma divergência significativa nos prazos de adaptação, o que pode gerar incerteza no setor.

A iniciativa do MME cumpre as obrigações internacionais do Brasil no âmbito da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, um tratado global que visa proteger a saúde humana e o meio ambiente dos impactos adversos da substância. O Brasil ratificou a Convenção, que entrou em vigor para o país em novembro de 2017 e foi promulgada internamente pelo Decreto nº 9.470, de agosto de 2018, estabelecendo a base legal para a formulação de um plano nacional.

O PAN MAPE Brasil foca na eliminação de práticas perigosas amplamente utilizadas na mineração artesanal e em pequena escala, como a amalgamação do minério bruto, a queima do amálgama a céu aberto ou perto de áreas habitadas, e a lixiviação utilizando cianeto. O plano busca, assim, promover a proteção da saúde humana e do meio ambiente, incentivando métodos minerários mais sustentáveis e a formalização da atividade.

Durante o seminário, foram apresentados os principais elementos do Plano, incluindo seus objetivos, diretrizes, estratégias, metas, linhas de ação e o Mecanismo Nacional de Coordenação. A diretora do Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração do MME, Julevânia Olegário, destacou a importância da participação de todos os segmentos envolvidos para a efetividade da iniciativa, ressaltando o compromisso do MME em ouvir o setor para trilhar o melhor caminho para o desenvolvimento sustentável da mineração.

A programação técnica do evento, que se encerra hoje, aborda mecanismos de apoio à implementação do Plano, com destaque para a iniciativa planetGOLD. Este programa internacional oferece suporte financeiro e técnico, com critérios de elegibilidade e modalidades de atuação que podem ser aplicadas para auxiliar a transição dos mineradores para uma produção de ouro livre de mercúrio.

Os principais atores afetados pelo PAN MAPE Brasil são os mineradores artesanais e em pequena escala de ouro (MAPE), os garimpeiros e as comunidades diretamente impactadas pela atividade. O MME, como coordenador, busca não apenas regulamentar, mas também fortalecer a rastreabilidade do ouro e conta com a participação de bancos públicos, regionais, agências de fomento e cooperativas financeiras para criar programas de financiamento que viabilizem a transição tecnológica.

Apesar do avanço do PAN MAPE Brasil como proposta do governo federal, ainda em desenvolvimento e sem uma data de vigência formal, o setor se depara com uma potencial divergência legislativa. O Projeto de Lei nº 2.417/2024, em tramitação no Congresso Nacional, propõe uma proibição total do uso de mercúrio em todos os processos de extração de minérios no país, ampliando o escopo da regulamentação e estabelecendo um prazo de apenas dois anos para a adaptação, após a publicação da lei.

Essa diferença de prazos — até 12 anos na proposta do governo versus dois anos no Projeto de Lei — representa um ponto de tensão. A celeridade imposta pela proposta legislativa contrasta com a transição mais gradual prevista pelo MME, o que pode gerar resistência e desafios significativos para os mineradores artesanais e em pequena escala, que necessitarão de tempo e apoio substancial para migrar para métodos de extração sem mercúrio.

O plano está integralmente focado nas dimensões ambiental, social e de saúde pública da mineração de ouro, visando mitigar os riscos associados ao mercúrio e promover a formalização e sustentabilidade do setor. As discussões não indicam impactos diretos em tarifas ou encargos do setor elétrico, como TUSD/TUST ou ESS, nem em dinâmicas do mercado de energia, como ACL/ACR, PLD ou lastro, mantendo-se restrito ao seu escopo original de descarbonização e responsabilidade ambiental na mineração.