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Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) suspendeu a aprovação da licitação do terminal VDC29 no Porto de Vila do Conde (PA) e consultará o Ministério de Portos e Aeroportos sobre a continuidade do processo, citando a defasagem dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) de 2022.
Renováveis & TransiçãoO Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar a constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que flexibiliza processos para projetos de energia e infraestrutura, e, em paralelo, reconheceu a validade da Moratória da Soja, reforçando a governança ambiental e climática do país.
Petróleo & GásA Justiça Federal suspendeu a oferta de 40 blocos exploratórios de petróleo e gás nas bacias Potiguar, Sergipe-Alagoas e Espírito Santo, atendendo a uma ação do Instituto Internacional Arayara. A decisão, publicada em 10 de agosto de 2026, proíbe novas licitações sem prévia comprovação de regularidade técnico-ambiental pelos órgãos competentes.
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para 12 de agosto o julgamento de pontos da Lei nº 15.190/2025, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que podem redefinir as regras para projetos de energia e infraestrutura no país. A decisão da Corte tem potencial para impactar o planejamento e a execução de empreendimentos.
Regulação & PolíticaA Assembleia Legislativa do Ceará aprovou o Projeto de Lei nº 69/2026, que estabelece um marco regulatório específico para o licenciamento ambiental de Data Centers e Sistemas de Armazenamento de Energia por Baterias (SAEB). O texto, que agora aguarda sanção governamental, cria um modelo escalonado de licenciamento para atrair investimentos em infraestrutura digital e energética.
MercadoO relatório do Orçamento da União 2026 aponta o atraso crítico na implantação do Centro Tecnológico Nuclear e Ambiental (Centena), repositório definitivo para rejeitos de baixa e média atividade. O documento projeta um risco de esgotamento da capacidade de armazenamento da usina Angra 1 até 2028. Diante do cenário, a Eletronuclear propõe alternativas paliativas para otimizar os depósitos existentes, enquanto a CNEN, responsável pela solução definitiva, não avança com o projeto.
MercadoO Ibama emitiu a Licença de Operação (LO) para a Linha de Transmissão Y, atestando a conformidade ambiental do empreendimento. Este é um passo decisivo que libera a linha para iniciar sua operação do ponto de vista ambiental, aproximando sua entrada em operação comercial no Sistema Interligado Nacional (SIN).
Renováveis & TransiçãoA Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) iniciou uma consulta pública para uma portaria que vai regulamentar a gestão de resíduos sólidos e efluentes líquidos de Estações de Tratamento de Água (ETAs) no Rio Grande do Sul. A medida, que busca a destinação ambientalmente adequada e a priorização da reutilização, deve gerar custos de adequação para prestadores de serviços de saneamento e municípios.
Renováveis & TransiçãoA Câmara dos Deputados acelerou a tramitação do Projeto de Lei 2898/2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais, ao aprovar um pedido de urgência em 2 de julho de 2026. O texto propõe um regime especial de sanções para pequenos produtores rurais de subsistência, concedendo um prazo de 24 meses para a regularização ambiental antes da aplicação de penalidades imediatas.
Regulação & PolíticaO Ministério de Minas e Energia (MME) intensifica a regulamentação do marco legal das eólicas offshore, detalhando modelos de cessão de uso de áreas da União e harmonizando o complexo processo de licenciamento ambiental. A medida busca destravar investimentos bilionários e integrar um novo e robusto lastro de energia renovável ao Sistema Interligado Nacional (SIN), com a publicação final esperada para 2026.
Regulação & PolíticaO Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) aprovou nesta quinta-feira (2) uma resolução que recomenda a classificação da pesquisa mineral sem guia de utilização como atividade de baixo risco ambiental. A medida visa dispensar o licenciamento para essas operações iniciais, mas ainda depende de deliberação do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou a indicação de 86 blocos exploratórios na Margem Equatorial brasileira para inclusão em futuros ciclos da Oferta Permanente de Concessão (OPC). A decisão reacende o debate sobre a expansão da fronteira exploratória em uma região geologicamente promissora, mas ambientalmente sensível, que pode redefinir o futuro da produção de óleo e gás no país.
Renováveis & TransiçãoProdutores rurais brasileiros têm adotado a energia limpa para reduzir significativamente os custos operacionais, fortalecendo a competitividade do agronegócio. A medida, impulsionada pela geração distribuída, também melhora o desempenho ambiental do setor, alinhando-o às demandas globais por sustentabilidade.
Regulação & PolíticaA Câmara dos Deputados analisa propostas legislativas que buscam limitar a publicidade de produtos de combustíveis fósseis no Brasil. O debate, que reúne ambientalistas e representantes do governo, visa desincentivar o consumo e impulsionar a transição energética do país, seguindo precedentes de restrição a produtos como o tabaco e tendências globais de descarbonização.
MercadoO Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) concedeu a licença ambiental para as obras da Linha de Transmissão (LT) ±800 kV Graça Aranha – Silvânia. Este empreendimento é estratégico para o escoamento de energia renovável gerada no Norte e Nordeste, representando um passo decisivo na expansão da infraestrutura do Sistema Interligado Nacional (SIN) e na integração da produção eólica e solar aos grandes centros de consumo do Sudeste e Centro-Oeste.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) detalha as regras para o transporte aquaviário a granel de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, consolidando na Resolução ANP nº 811/2020 os procedimentos para operações essenciais à logística do setor. A norma abrange desde o escoamento da produção offshore até a distribuição nacional, buscando modernizar a segurança operacional e ambiental e garantir a fluidez no abastecimento.
