Governo aprova dispensa de licença ambiental para pesquisa inicial de minerais críticos

O governo federal aprovou uma regra que dispensa a licença ambiental para as fases iniciais de pesquisa de minerais críticos, como lítio, cobre e terras raras. A medida, articulada principalmente pelos Ministérios de Minas e Energia (MME) e do Empreendedorismo, e esclarecida pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), busca uniformizar a regulação e desburocratizar o processo para atividades sem impacto produtivo, desde que cumpridas condicionantes rigorosas.

A principal mudança consiste no enquadramento das atividades de sondagem e prospecção mineral inicial, sem guia de utilização, como de "risco nível 1" sob a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Essa classificação, recomendada pelo Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) em 2 de julho, permite a dispensa do licenciamento ambiental para essas etapas. Contudo, a efetiva validade e os procedimentos detalhados dependerão da publicação de uma normativa nacional final, a ser elaborada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e pelo Ministério do Empreendedorismo.

As condicionantes para a dispensa são estritas e incluem a proibição de abrir acessos ou praças, de suprimir Mata Atlântica em estágio médio ou avançado, de impactar patrimônio espeleológico e de envolver extração ou comercialização de minérios. O objetivo é dar maior agilidade e previsibilidade a empresas e investidores que atuam na prospecção de minerais estratégicos para a transição energética, como os usados em baterias e tecnologias renováveis.

A aprovação desta regra se alinha à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), instituída pelo Projeto de Lei (PL) 2.780/2024, que foi aprovado pelo Senado em 2 de setembro e aguarda sanção presidencial ainda hoje, 16 de setembro. A PNMCE prevê R$ 5 bilhões em incentivos fiscais e sinaliza a prioridade do governo em desenvolver a cadeia de valor desses minerais, buscando a industrialização e o fim da exportação de minerais brutos.