MME avança em regras para eólica offshore com foco em cessão de áreas e licenciamento

O Ministério de Minas e Energia (MME) intensifica a elaboração da regulamentação final do marco legal das eólicas offshore, passo crucial para destravar o potencial de geração em alto mar no país. A proposta em discussão define dois modelos de cessão de uso de áreas da União: a cessão onerosa para blocos pré-delimitados pelo governo e a autorização de uso para áreas solicitadas diretamente por empreendedores interessados, buscando maior flexibilidade e agilidade para o setor.

A definição dos critérios de seleção para a outorga dessas áreas é ponto sensível, podendo incluir a capacidade técnica e financeira dos proponentes, a experiência prévia no setor e, potencialmente, compromissos firmes com a cadeia de suprimentos local, com o objetivo de impulsionar a indústria nacional. Paralelamente, a regulamentação busca harmonizar o complexo processo de licenciamento ambiental, que envolve a coordenação entre órgãos como o Ibama, a Marinha do Brasil e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), visando celeridade e segurança jurídica.

Outro pilar fundamental da regulamentação é o detalhamento das regras para a conexão dos futuros parques eólicos offshore à rede de transmissão terrestre. Este aspecto é vital para os investidores, pois a clareza sobre as responsabilidades e a alocação dos custos de infraestrutura de transmissão impactará diretamente a viabilidade econômica dos projetos e, consequentemente, a competitividade da energia gerada no longo prazo.

A base legal para a cessão de uso de áreas para eólica offshore está consolidada na Lei nº 15.097/2025, o Marco Regulatório das Eólicas Offshore. O MME atua como principal coordenador na elaboração deste arcabouço via Decreto Presidencial e Portarias, enquanto a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) complementará as regras com resoluções específicas em suas áreas de competência, sobretudo em conexão e tarifas.

A inserção de eólicas offshore representa um potencial significativo de lastro e energia para o sistema elétrico, com capacidade de impactar o Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) e a dinâmica dos mercados regulado (ACR) e livre (ACL). A expectativa é que a maior oferta de energia renovável contribua para a estabilidade de preços no longo prazo, embora o impacto direto em tarifas e encargos (TUSD/TUST, ESS) ainda dependa da alocação dos custos de conexão e infraestrutura.

Este avanço regulatório reflete a crescente demanda por segurança jurídica e previsibilidade por parte dos investidores do setor. Embora a Lei nº 15.097/2025 já tenha estabelecido uma base para o uso de áreas marítimas, a ausência de detalhamento operacional e ambiental impulsionou o MME a consolidar um marco mais robusto, visando atrair capital e diversificar a matriz energética brasileira com uma fonte de alto potencial.

A expectativa é que a regulamentação final seja publicada ainda em 2026, com as normas entrando em vigor logo após a conclusão do processo. O processo envolveu consultas públicas para coletar contribuições e culminará na elaboração de uma minuta final de Decreto Presidencial ou Portaria do MME, a ser submetida para aprovação e posterior publicação no Diário Oficial da União (DOU). A ANEEL também deverá emitir resoluções complementares em suas áreas de competência, especialmente sobre os aspectos técnicos e comerciais da conexão.

Detalhes específicos sobre regras de transição ou direitos adquiridos para projetos já em desenvolvimento ainda não foram amplamente divulgados, mas são esperados na norma final. A clareza nesse ponto será fundamental para empreendimentos que já possuem estudos avançados ou licenças preliminares, garantindo a continuidade dos investimentos já realizados e minimizando riscos regulatórios.