Justiça Federal suspende oferta de 40 blocos de petróleo e gás em bacias sensíveis

A Justiça Federal suspendeu a oferta de 18 blocos e setores exploratórios, totalizando 40 blocos, nas bacias Potiguar, Sergipe-Alagoas e Espírito Santo. A decisão, publicada em 10 de agosto de 2026, atende a uma Ação Civil Pública (nº 1021930-08.2022.4.01.3400) movida pelo Instituto Internacional Arayara e proíbe a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a União e o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) de licitarem novas áreas sem prévia comprovação ambiental.

A suspensão exige que a comprovação de regularidade técnico-ambiental seja amparada por pareceres fundamentados e favoráveis do ICMBio, Ibama e órgãos ambientais estaduais ou municipais. A sentença, proferida pelo juiz federal substituto Manoel Pedro Martins de Castro Filho, da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, rejeita a tese da ANP de que a análise detalhada ocorreria apenas na fase de licenciamento, após a arrematação dos blocos.

Para o setor, a decisão representa uma mudança significativa na abordagem regulatória, antecipando a necessidade de uma avaliação de 'mínima viabilidade ambiental' já na etapa de planejamento estratégico das rodadas de licitação. Isso afeta diretamente o planejamento da ANP e o acesso das empresas de Exploração e Produção (E&P) a potenciais novas áreas, podendo alongar os prazos para a disponibilização de blocos e, consequentemente, para o início de atividades exploratórias.

O Instituto Arayara consolida sua tese sobre a necessidade de avaliação ambiental prévia para áreas de risco, enquanto a ANP, a União e o CNPE têm sua abordagem contestada e a oferta de blocos paralisada. A decisão estabelece um novo precedente jurídico e regulatório, exigindo uma integração mais profunda e precoce entre as agências reguladoras e os órgãos ambientais desde as fases iniciais de seleção de áreas para a Oferta Permanente.