STF inicia julgamento de Lei Geral do Licenciamento e valida Moratória da Soja
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar a constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que flexibiliza processos para projetos de energia e infraestrutura, e, em paralelo, reconheceu a validade da Moratória da Soja, reforçando a governança ambiental e climática do país.
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou em 12 de agosto de 2026 o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), em vigor desde fevereiro deste ano. A Corte também reconheceu a constitucionalidade da Moratória da Soja, um acordo voluntário que restringe a comercialização de soja produzida em áreas desmatadas da Amazônia após julho de 2008, conforme informações do próprio STF.
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental, alvo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7913, 7916 e 7919) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 102, introduz a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite ao empreendedor declarar o cumprimento de condições ambientais sem análise prévia detalhada. A legislação também cria a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos estratégicos e dispensa o licenciamento para obras de saneamento básico, manutenção de infraestruturas rodoviárias e hidroviárias, e projetos de distribuição de energia, buscando simplificar e acelerar processos.
Em paralelo, o STF validou leis estaduais de Mato Grosso (Lei 12.709/2024) e Rondônia (Lei 5.837/2024) que restringem benefícios fiscais a empresas que participam de acordos ambientais mais rígidos, como a Moratória da Soja. A decisão, tomada no julgamento conjunto das ADIs 7774 e 7775, extingue processos judiciais e administrativos que questionavam a legalidade do acordo, consolidando um instrumento de governança que alinha a produção agrícola com metas climáticas e princípios de ESG.
Para o setor de energia e infraestrutura, a decisão sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental é crucial. Empreendedores, incluindo geradores e transmissores, além de projetos de saneamento, rodovias, portos e aeroportos, serão diretamente afetados pelo resultado do julgamento, que determinará a necessidade de ajustar cronogramas e custos, impactando a atratividade de investimentos e a expansão da oferta de energia no longo prazo. Órgãos reguladores como ANEEL e IBAMA precisarão revisar suas normas conforme o entendimento da Corte, enquanto a validação da Moratória da Soja reforça a governança ambiental e climática do país, alinhando a produção agrícola com metas climáticas e princípios de ESG.
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