Aneel atesta cumprimento de requisitos da Âmbar para assumir Amazonas Energia

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) atestou em 11 de agosto de 2026 o cumprimento pela Âmbar Energia Amazonas das condicionantes do termo que fundamentou a transferência de controle terciário da concessão da Amazonas Energia. A decisão valida a renúncia a eventuais direitos preexistentes contra a União, a comprovação de capacidade técnica e o aporte de capital, formalizando a operação societária.

O aporte de capital atestado pela Âmbar Energia Amazonas foi de R$ 12,02 bilhões, superando o montante mínimo exigido de R$ 9,85 bilhões. O valor foi realizado por meio da conversão de crédito detido pelo FIP Milão em reserva de capital. Este movimento consolida o comando da distribuidora pelo bloco liderado pela Futura Venture Capital e FIP Milão, do grupo J&F, que já havia efetivado a transferência em 10 de abril de 2026, após autorização inicial da ANEEL em outubro de 2024 por despacho monocrático.

Apesar do atestado de cumprimento das condicionantes, a Âmbar Energia Amazonas ainda precisa apresentar e implementar o plano de ação previsto no termo aditivo, que será monitorado tecnicamente pela ANEEL. A distribuidora, que teve um reajuste tarifário médio de 6,58% aprovado em maio de 2026 — significativamente menor que os 23,15% inicialmente calculados devido a um redutor de R$ 735 milhões —, enfrenta o desafio contínuo de melhoria dos serviços e reequilíbrio financeiro.

Para o setor, a decisão regulatória da ANEEL é um passo crucial para a estabilização financeira e operacional de uma distribuidora estratégica na Região Norte, contribuindo para a redução de riscos sistêmicos. O rigor da agência na análise de transferências de controle, com exigências como a renúncia a direitos preexistentes e o monitoramento de planos de ação, estabelece um precedente para a entrada de novos players em ativos regulados, garantindo solvência e capacidade de investimento.