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STF pauta julgamento da Lei Geral do Licenciamento Ambiental para 12 de agosto
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para 12 de agosto o julgamento de pontos da Lei nº 15.190/2025, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que podem redefinir as regras para projetos de energia e infraestrutura no país. A decisão da Corte tem potencial para impactar o planejamento e a execução de empreendimentos.
há 3hSTF