STF pauta julgamento de temas de energia sob o ODS 7 para 23 de setembro

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou sua pauta de julgamentos presenciais, agendando para 23 de setembro de 2026 a análise de processos classificados sob o ODS 7 – Energia Acessível e Limpa. A inclusão desses temas na agenda da Corte, conforme consulta ao portal do STF, indica a atenção do Judiciário a questões regulatórias e tributárias que impactam diretamente o setor elétrico brasileiro.

A classificação de processos de acordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU é uma prática do STF desde 2020, alinhando sua atuação a desafios globais. No histórico da Corte, já houve manifestações sobre a essencialidade do serviço de energia, como no Recurso Extraordinário (RE) 714139, que afastou alíquota de ICMS superior à geral sobre a energia elétrica, e na ADI 6432, que manteve a proibição temporária de corte por inadimplência durante a pandemia, reforçando a preocupação com a acessibilidade.

Embora os detalhes específicos dos processos a serem julgados não tenham sido divulgados, a pauta sob o ODS 7 sugere discussões sobre incentivos ou desincentivos a fontes de energia renovável, revisão da carga tributária sobre o setor e a regulamentação de novos modelos de geração, como a distribuída e a autoprodução. Qualquer decisão do STF que altere a tributação, subsídios ou regulamentação do setor tem o potencial de impactar as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão (TUSD/TUST) e os Encargos de Serviço do Sistema (ESS), além de influenciar o Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) e a dinâmica dos mercados Livre (ACL) e Regulado (ACR).

A indefinição sobre os instrumentos legais específicos (ADIs, REs) e a amplitude dos temas sob o ODS 7 geram um risco de incerteza regulatória até a publicação das decisões. Geradores de energia renovável e consumidores podem se beneficiar de eventuais reduções de carga tributária ou novos incentivos, ao passo que distribuidoras e o Tesouro Nacional podem enfrentar pressões para adaptar suas receitas ou estruturas de custos, criando um cenário de disputa sobre a alocação dos encargos e benefícios da transição energética.