Câmara analisa PL que cria estatuto para proteger consumidor de energia solar
Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação de um Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, visando proteger a geração distribuída de alterações regulatórias retroativas e limitar a autonomia da ANEEL na imposição de novos encargos. A medida busca conferir maior previsibilidade aos investimentos no segmento.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3149/26, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), que propõe a criação de um Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar. A iniciativa visa garantir estabilidade regulatória e segurança econômica aos investimentos em geração distribuída (GD) no país, consolidando um marco legal para o setor.
Entre as principais diretrizes do PL, destacam-se a proibição de taxas, encargos ou tarifas compensatórias com efeitos retroativos sobre os sistemas de GD já conectados à rede. Para novas adesões, o projeto assegura a manutenção das condições econômicas e regulatórias vigentes na data da conexão do sistema por um prazo mínimo de 25 anos. Além disso, a proposta condiciona qualquer novo encargo sobre a micro e minigeração distribuída à autorização expressa em lei federal específica, limitando a atuação da ANEEL por atos infralegais.
Os principais beneficiados pela medida seriam os consumidores de GD, incluindo residências, pequenos empreendedores e produtores rurais, que teriam maior previsibilidade para seus investimentos e proteção contra mudanças regulatórias abruptas. Por outro lado, a ANEEL teria sua autonomia regulatória limitada na criação de novos encargos, enquanto as distribuidoras de energia deverão respeitar as proibições de cobranças retroativas e a manutenção dos contratos existentes. O projeto se insere em um contexto legislativo mais amplo de busca por estabilidade e incentivo à GD, com outras propostas em tramitação no Congresso que visam restabelecer isenções e simplificar processos.
A tramitação do PL 3149/26 introduz uma potencial tensão entre o Poder Legislativo e a agência reguladora, ao condicionar a criação de encargos à aprovação de lei federal. Será relevante acompanhar os debates nas comissões da Câmara (Minas e Energia, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça), no plenário e, posteriormente, no Senado. A forma como o projeto endereçará a sustentabilidade econômica do sistema elétrico e a compensação de custos para as distribuidoras será um ponto-chave na discussão.
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