Lula sanciona política de minerais críticos com R$ 5 bi em incentivos fiscais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira, 16 de setembro, a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), conforme divulgado pela Agência de Comunicação. A nova legislação formaliza uma estratégia de Estado para impulsionar a industrialização e a agregação de valor à cadeia mineral no Brasil, com foco na transição energética e na segurança de suprimentos.

A PNMCE institui um pacote de até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034, com um teto de R$ 1 bilhão por ano, direcionados a projetos de beneficiamento e transformação mineral que busquem maior valor agregado. Além disso, a mineração de minerais críticos será incluída no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), e projetos poderão acessar debêntures incentivadas. A política também cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com um aporte inicial da União de até R$ 2 bilhões, e prevê que as empresas abrangidas destinarão anualmente 0,5% da receita operacional bruta (descontados tributos) para pesquisa, desenvolvimento e financiamento do fundo, com uma divisão específica nos primeiros seis anos: 0,3% para inovação e 0,2% para integralização de cotas do FGAM.

Um dos pilares da PNMCE é a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. O conselho terá poder para analisar investimentos e parcerias estratégicas, podendo vetar operações com empresas estrangeiras e homologar mudanças de controle societário de companhias com direitos minerários críticos e estratégicos. Sua composição e funcionamento detalhados serão definidos por decreto presidencial, que também regulamentará outros aspectos da lei, cuja entrada em vigor se dará após a sanção e publicação no Diário Oficial da União.

A política formaliza um movimento já sinalizado pelo governo, que defende o fim da exportação de minerais brutos e a verticalização da produção nacional. Empresas de beneficiamento e transformação mineral são as principais beneficiadas pelos incentivos, enquanto as mineradoras de minerais críticos arcam com a contribuição de 0,5% da receita e se submetem ao escrutínio do CIMCE, especialmente em operações societárias com capital externo. Especialistas alertam que a maior demanda por energia para os novos projetos industriais pode gerar pressões sobre as redes de distribuição locais, com risco de impacto nas tarifas de energia elétrica caso os custos de expansão sejam repassados aos consumidores finais.