Aneel envia edital de leilão de transmissão de R$ 15,7 bilhões ao TCU

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) enviou o edital do próximo leilão de transmissão ao Tribunal de Contas da União (TCU), um passo fundamental para a expansão da infraestrutura elétrica do país. O certame, que prevê investimentos de R$ 15,7 bilhões, deve ocorrer em outubro, após a análise e aprovação do órgão fiscalizador.

Os projetos a serem licitados são estratégicos para o sistema elétrico brasileiro. Eles abrangem a construção de 6.464 quilômetros de novas linhas de transmissão e a instalação de 9.200 MVA em capacidade de subestações. Essa expansão é essencial para conectar novas fontes de geração, em particular as renováveis, aos grandes centros de consumo e para reforçar a segurança do suprimento.

O envio do edital ao TCU é uma etapa padrão e obrigatória, que garante a conformidade legal, a economicidade dos projetos e a transparência do processo licitatório. A fiscalização do Tribunal previne questionamentos futuros e potenciais atrasos na implantação de obras fundamentais para o desenvolvimento do setor de energia elétrica.

A ANEEL é responsável pela elaboração do edital, atuando na regulação e fiscalização dos contratos. Já o Ministério de Minas e Energia (MME) define as diretrizes de expansão, com base em estudos como o Plano de Expansão de Transmissão (PET) 2023-2027, elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE). O PET projeta investimentos significativos para atender à crescente demanda e à integração de novas usinas.

Os leilões de transmissão, realizados regularmente pela ANEEL desde o início dos anos 2000, são sustentados por um arcabouço legal robusto. Este inclui a Lei nº 9.427/96, que criou a Agência e definiu suas atribuições regulatórias, e a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre as concessões e permissões de serviços públicos. A Resolução Normativa ANEEL nº 948/2021 detalha os procedimentos para a realização desses certames.

No modelo brasileiro, investidores privados, como ISA CTEEP e Taesa, são os principais interessados em arrematar os lotes, comprometendo-se com a construção e operação da infraestrutura. Esse sistema tem sido eficaz na atração de capital e na garantia da expansão necessária, um modelo que contrasta com desafios regulatórios e de licenciamento observados em outros países, como os Estados Unidos.

A expansão da transmissão é fundamental para a segurança do suprimento elétrico, pois permite o escoamento da energia gerada, especialmente de parques eólicos e solares localizados em regiões mais afastadas dos centros consumidores. Essa medida reduz congestionamentos na rede, otimiza o Custo Marginal de Operação (CMO) em diversas regiões e, a longo prazo, pode contribuir para a modicidade tarifária. Contudo, os custos iniciais são repassados aos consumidores via encargos de uso da rede, como a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).

Após o recebimento do edital, o TCU tem um prazo regimental de 45 dias para analisar o documento e emitir seu parecer. Somente após a aprovação do Tribunal, a ANEEL poderá publicar o edital final e, então, realizar o leilão, previsto para outubro. Os projetos arrematados terão prazos específicos para obtenção de licenças ambientais e início das obras, geralmente entre 48 e 60 meses, até sua entrada em operação comercial.