Aneel pauta julgamento sobre caducidade da Enel SP e recursos do leilão de capacidade
A ANEEL tem na agenda de 17 de novembro o julgamento da recomendação de caducidade da concessão da Enel Distribuição São Paulo e a análise de recursos administrativos de projetos inabilitados no Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) de 2026. Ambas as pautas carregam implicações financeiras e regulatórias significativas para o setor elétrico e os consumidores.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) pautou para a próxima terça-feira, 17 de novembro, o julgamento de duas questões de alta complexidade e impacto para o setor: a recomendação de caducidade da concessão nº 162/2008 da Enel Distribuição São Paulo e os recursos administrativos da Evolution Power Partners (EPP) e TermoG (Consórcios ION) contra a inabilitação de seus empreendimentos no Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) de 2026, conforme informações da própria agência.
No caso da Enel SP, o processo de caducidade, que se arrasta há meses, já conta com votos favoráveis da relatora, diretora Agnes Costa, e da diretora Ludimila Lima da Silva. A recomendação é motivada por falhas operacionais e deficiências na resposta a eventos climáticos extremos, como o apagão de dezembro de 2025. Após pedido de vista do diretor Gentil Nogueira, a decisão final, se a caducidade for recomendada, caberá ao Ministério de Minas e Energia (MME), que já solicitou à ANEEL um cronograma de transição para os 8,5 milhões de consumidores afetados, diante da ausência de regras de transição ou carência definidas.
Uma eventual caducidade da concessão da Enel SP, que seria um precedente inédito no setor de distribuição, pode gerar uma indenização por investimentos não amortizados estimada entre R$ 10 bilhões e R$ 15 bilhões. Esse valor, segundo estimativas preliminares da ANEEL, seria equacionado por um novo entrante em eventual licitação ou troca de controle, amortizado ao longo de 30 anos, sem onerar diretamente o Tesouro. O impacto direto em tarifas e encargos ainda não foi quantificado, mas o valor da indenização pode influenciar futuras revisões tarifárias.
Paralelamente, a agência reguladora analisará os recursos da EPP e TermoG, cujos projetos foram inabilitados no LRCAP 2026. A ANEEL já suspendeu cautelarmente o prazo para EPP e J&F aportarem R$ 642 milhões em garantias financeiras para uso do sistema de transmissão, aguardando a decisão sobre a habilitação. O LRCAP 2026, que contratou 19 GW de potência, elevou o Encargo de Potência para Reserva de Capacidade (ERCap) em 65% para o período de maio de 2026 a abril de 2027, com previsão de triplicar a partir de setembro de 2026, impactando diretamente a conta de luz.
O alto custo da energia contratada no leilão, estimado em R$ 515 bilhões aos consumidores ao longo de 15 anos, tem gerado forte preocupação e críticas de entidades setoriais e frentes de consumidores. A homologação dos resultados em maio e junho de 2026 ocorreu apesar de questionamentos do Ministério Público Federal (MPF), ações judiciais e investigações do Tribunal de Contas da União (TCU), indicando um ambiente de contestação regulatória e judicial que a decisão da ANEEL sobre os recursos pode reforçar ou mitigar.
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