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Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adiou nesta terça-feira (6) a decisão sobre a recomendação de caducidade da concessão da Enel São Paulo, após pedido de vista do diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior. Antes da suspensão, o placar parcial era de 2 a 0 a favor da penalidade máxima, que seria inédita no setor de distribuição de energia no Brasil.
Regulação & PolíticaO Ministério de Minas e Energia (MME) formalizou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a solicitação para que a reguladora defina um cronograma de transição para o fim da concessão da Enel São Paulo. A medida atende a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) e ocorre em meio à recomendação de caducidade do contrato pela própria Aneel.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) negou o recurso da Enel SP, mantendo o indeferimento da perícia técnica externa solicitada pela distribuidora. A decisão, tomada em 29 de setembro de 2026, assegura que o processo administrativo de caducidade da concessão prosseguirá sem a produção de novas provas, focando na adequação da resposta operacional da empresa a eventos climáticos extremos.
Regulação & PolíticaEmpreendedores de energia eólica e solar perdem a expectativa de prorrogação de benefícios de TUST/TUSD, após a Medida Provisória (MPV) 1212/24 ter perdido a eficácia em 21 de setembro. O Projeto de Lei (PL) 1956/24, que replicava a MPV e teve urgência aprovada pela Câmara, não avançou a tempo, esvaziando seu propósito original.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) negou recurso da Enel São Paulo, mantendo o processo administrativo que pode levar à caducidade da concessão de distribuição da empresa. A agência rejeitou os argumentos da distribuidora sobre falhas metodológicas e isonomia, reiterando o desempenho insatisfatório e problemas estruturais na recomposição do serviço.
MercadoA ANEEL homologou os valores preliminares de repasse do Uso de Bem Público (UBP) para distribuidoras da Sudam e Sudene, projetando redução de até 6,5% nas tarifas de baixa tensão. Em sua última sessão, o diretor Fernando Mosna votou pela rejeição do recurso da Enel SP contra o processo de caducidade.
A ANEEL concedeu à Enel São Paulo um prazo de dez dias para a apresentação de suas alegações finais no processo administrativo de caducidade da concessão. A determinação, formalizada por ofício assinado pela diretora Agnes Costa, encerra a fase de instrução processual, um passo no rito que pode levar à recomendação de caducidade ao Ministério de Minas e Energia (MME).
MercadoA ANEEL liberou as informações atualizadas do Data Room para o Lote 1 do Leilão de Transmissão nº 4/2026, que inclui ativos da Afluente Transmissão de Energia. O certame, com investimento estimado em R$ 8,9 bilhões, ocorrerá em 30 de outubro de 2026, mas a inclusão dos ativos da Afluente depende da caducidade de sua concessão.
O diretor Fernando Mosna, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), pautará para a reunião de 11 de agosto de 2026 o recurso da Enel São Paulo contra a abertura de processo administrativo de caducidade de sua concessão. A decisão da diretoria definirá se a investigação regulatória contra a distribuidora será mantida, anulada ou arquivada.
MercadoA Enel SP protocolou suas alegações finais junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nesta quinta-feira (23), buscando reverter o processo de caducidade de sua concessão. A distribuidora contesta as acusações de falhas de desempenho da agência, especialmente após eventos climáticos extremos, em um processo que pode redefinir o futuro do serviço para mais de 8 milhões de consumidores e envolver bilhões em indenizações.
MercadoO Tribunal de Contas da União (TCU) agendou para 22 de julho a análise de uma representação que questiona a conduta da Enel SP em relação às interrupções de energia. O julgamento, embora não decida a caducidade da concessão, pode resultar em determinações à ANEEL e ao MME, intensificando a pressão regulatória sobre a distribuidora.
MercadoA segunda sessão do Leilão de Transmissão nº 1/2026 da ANEEL, realizada nesta sexta-feira (3) na B3, assegurou uma economia estimada de R$ 4,3 bilhões para os consumidores brasileiros ao longo de 30 anos. O certame, focado na relicitação de empreendimentos estratégicos com concessões caducadas, registrou um deságio médio de 53,21% sobre a Receita Anual Permitida (RAP) máxima, refletindo a intensa competição e o apetite do mercado por ativos de infraestrutura.
MercadoA área técnica da ANEEL recomendou à diretoria da agência a rejeição do recurso da Enel SP, mantendo o entendimento de que a distribuidora não apresentou argumentos suficientes para reverter o processo de caducidade de sua concessão. A análise técnica, divulgada em 30 de junho, reforça a avaliação de falhas persistentes na prestação do serviço.
Petróleo & GásA Shell Brasil confirmou que manterá as ações judiciais contra a cobrança da taxa de 9,2% sobre as exportações de petróleo bruto, mesmo após a Medida Provisória (MP) 1.163/2023 ter caducado. A decisão da petroleira visa a restituição dos valores pagos sob protesto durante a vigência do tributo temporário, que foi instituído para compensar a desoneração de combustíveis e expirou sem votação no Congresso Nacional.
