ANEEL propõe mudanças nas Regras de Comercialização para LRCAP 2026 em consulta pública

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu a Consulta Pública nº 25/2026 para propor alterações nos módulos 9, 10, 11, 16 e 27 das Regras de Comercialização. A medida, com vigência provisória a partir desta terça-feira (28/07), visa integrar os contratos dos Leilões de Reserva de Capacidade (LRCAP) 2/2026 e 3/2026, estabelecendo o arcabouço para a remuneração da geração e o cálculo de encargos por descumprimento.

Entre as propostas, a ANEEL prevê novos critérios de remuneração por receita fixa, paga em 12 parcelas mensais, e garantias financeiras de 1% do investimento estimado para a fase de proposta e 10% para o fiel cumprimento. A minuta também prevê penalidades por não atendimento ao despacho centralizado, correspondendo a 15% da receita fixa mensal, e por indisponibilidade de potência, equivalente a 10% da receita fixa mensal. Essas medidas visam incentivar a operação contínua e o cumprimento das obrigações dos geradores vencedores.

Para coibir a especulação, a agência propõe a proibição de negociar ou vender projetos antes da operação comercial, visando assegurar que os empreendimentos sejam implementados pelos proponentes originais. As mudanças afetam diretamente as usinas vencedoras dos LRCAP, que incluem UTEs a gás natural, carvão, óleo combustível, diesel e biodiesel, além de UHEs, e impactam os consumidores cativos pelos encargos setoriais decorrentes desses leilões.

A abertura da consulta ocorre em um cenário de insegurança jurídica para o LRCAP, com disputas judiciais em curso que, embora não apontem para uma reversão total, adicionam risco regulatório. Outra tensão relevante é o debate sobre o custeio da contratação de sistemas de armazenamento de energia, com geradores buscando alterar o modelo via Congresso Nacional. Os interessados podem enviar contribuições à ANEEL de 30 de julho a 12 de setembro de 2026.