Aneel propõe regras para medição inteligente em consulta pública
A ANEEL abriu consulta pública para definir os requisitos técnicos e regulatórios para a instalação de medidores inteligentes, um passo crucial para a modernização da infraestrutura de distribuição e a digitalização do setor elétrico. A proposta detalha funcionalidades e o acesso a dados para consumidores, em alinhamento com a Portaria Normativa MME nº 126/2026, que estabelece metas anuais de instalação.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) mantém aberta a Consulta Pública nº 1/2026 até 14 de agosto, propondo a regulamentação dos sistemas de medição inteligente de energia. A iniciativa, que visa modernizar a infraestrutura de distribuição, detalha os requisitos técnicos e operacionais para os novos medidores, em alinhamento com a Portaria Normativa MME nº 126/2026, que estabelece metas anuais de instalação para as distribuidoras.
A proposta da ANEEL define o sistema de medição inteligente como uma solução integrada que inclui medidor, interface com o consumidor, comunicação e gestão de dados. Os equipamentos deverão permitir atualização remota, corte e religamento à distância, detecção automática de interrupções e sincronismo de tempo. Além disso, as distribuidoras serão obrigadas a fornecer aos consumidores acesso digital aos dados de consumo, geração e qualidade do fornecimento em até 24 horas, com medição bidirecional para micro e minigeração distribuída (MMGD).
A Portaria Normativa MME nº 126/2026, em vigor desde 28 de janeiro deste ano, já obriga as distribuidoras a instalar medidores inteligentes em, no mínimo, 2% de suas unidades consumidoras anualmente, com início em 1º de março de 2026. A ANEEL, por sua vez, busca alterar os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica (PRODIST) e a Resolução Normativa nº 1.000/2021, integrando o tema à sua Agenda Regulatória 2026-2027. As distribuidoras deverão ainda apresentar uma análise de custo-benefício à agência até 29 de fevereiro de 2028, que norteará a expansão a partir de março daquele ano.
Para o setor, a medição inteligente é um pré-requisito tecnológico para a plena implementação de tarifas dinâmicas e a abertura do mercado de energia, especialmente para consumidores de baixa tensão. O acesso detalhado aos dados de consumo e a capacidade bidirecional são essenciais para viabilizar a migração para o Ambiente de Contratação Livre (ACL) e o desenvolvimento de novos produtos e serviços. Contudo, a ANEEL busca equilibrar a modernização com a modicidade tarifária, exigindo análises de custo-benefício para reconhecer apenas investimentos eficientes e prudentes, embora o repasse de custos à base regulatória das distribuidoras seja uma preocupação inerente.
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