ANP retoma debate para definir critérios de preços abusivos de combustíveis

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) retoma nesta quarta-feira (17) a audiência pública para debater as minutas de resoluções que visam estabelecer os critérios para a elevação abusiva dos preços de combustíveis. Essa discussão é um passo crucial para balizar um mercado que gera frequentes questionamentos sobre a formação de preços e a atuação dos agentes na cadeia de distribuição.

A busca por uma definição clara de 'preço abusivo' intensificou-se após a greve dos caminhoneiros de 2018, evento que expôs a alta volatilidade do setor e a percepção de opacidade na precificação. Desde então, a ANP tem sido pressionada a aprimorar seus mecanismos de fiscalização e a definir regras mais objetivas para coibir práticas especulativas, um esforço regulatório que, apesar de tentativas anteriores, ainda não resultou em uma norma consolidada.

O desafio da agência é criar parâmetros objetivos em um mercado vasto e complexo, com um consumo médio diário de aproximadamente 130 milhões de litros de gasolina e 180 milhões de litros de diesel, distribuídos por cerca de 42 mil postos revendedores em todo o país. A formação dos preços na bomba é influenciada por uma série de fatores, como o preço internacional do petróleo Brent, a taxa de câmbio (R$/USD), a política de preços da Petrobras – baseada no Preço de Paridade de Importação (PPI) – e uma alta carga tributária, que inclui Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).

Nesse contexto, a ANP atua como o principal órgão regulador, com a atribuição de proteger os interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de produtos, conforme estabelecido pela Lei nº 9.478/1997, a Lei do Petróleo. A minuta de resolução em debate busca justamente complementar esse arcabouço, estabelecendo critérios objetivos para o que hoje é tratado de forma mais subjetiva. Casos de formação de cartel, por exemplo, são enquadrados pela Lei nº 12.529/2011, a Lei de Defesa da Concorrência, e reprimidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

A proposta da ANP encontra diferentes reações entre os atores do setor. Os revendedores de combustíveis, representados por entidades como a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) e sindicatos regionais, posicionam-se frequentemente contra intervenções excessivas na livre formação de preços, argumentando que elas podem desequilibrar o mercado. Por outro lado, órgãos de defesa do consumidor, como o Procon e o Ministério Público, atuam na proteção dos consumidores e pressionam por maior rigor na fiscalização e por mecanismos mais eficazes para coibir abusos.

A definição clara de 'elevação abusiva' pode trazer maior segurança jurídica para o consumidor, coibindo, potencialmente, práticas especulativas e protegendo o poder de compra. No entanto, para os revendedores, a medida pode aumentar o escrutínio e o risco regulatório, exigindo maior transparência na composição de seus preços e margens. Existe o risco de que uma regulamentação excessivamente restritiva possa desincentivar a concorrência e até mesmo levar a problemas de abastecimento em determinadas regiões, caso as margens se tornem inviáveis para a operação.

Concluída a retomada da audiência pública, a ANP analisará as contribuições recebidas de diversos agentes do mercado e da sociedade civil. Com base nessas análises, a agência deve finalizar e publicar a resolução com os critérios para a elevação abusiva de preços e estabelecer os parâmetros de fiscalização. A vigência da nova norma dependerá do rito interno da ANP e de possíveis contestações administrativas ou judiciais por parte dos agentes regulados, que podem questionar a legalidade ou aplicabilidade das novas regras.