CCEE assume registro central de certificados de hidrogênio de baixa emissão
A CCEE assumiu formalmente o Registro Central de Certificados de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono no Brasil. O anúncio, feito em 17 de agosto de 2026, segue a publicação de um decreto presidencial que regulamenta a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, estabelecendo um pilar para a governança e credibilidade do mercado.
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) anunciou em 17 de agosto de 2026 que será a administradora do Registro Central de Certificados de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono no Brasil. A medida, oficializada por um decreto presidencial assinado em 12 de agosto e publicado no Diário Oficial da União em 13 de agosto de 2026, estabelece um pilar fundamental para a governança e a credibilidade do mercado brasileiro de hidrogênio. Com isso, a certificação e o registro tornam-se obrigatórios para produtores nacionais que buscam a chancela oficial do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2).
Com a CCEE à frente da gestão do banco de dados e dos registros, o sistema se baseará em critérios de baixa emissão definidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), fundamentados em análise do ciclo de vida. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) será responsável por credenciar as empresas certificadoras, enquanto o Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio (Coges-PNH2), com a CCEE como convidada permanente, dará suporte ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
A centralização da certificação visa ampliar a transparência no mercado, facilitando o comércio internacional de hidrogênio de baixa emissão de carbono e reduzindo assimetrias de informação. Para os produtores, a certificação é crucial para a elegibilidade aos incentivos fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), que prevê R$ 18,3 bilhões em créditos fiscais por meio de leilões entre 2028 e 2032, com o primeiro já planejado para 2027. Com isso, o Brasil reforça sua posição estratégica na economia verde, alinhando-se a padrões globais de descarbonização.
A delegação da gestão de um registro central de atributos ambientais à CCEE expande sua atuação para além do setor elétrico, com potencial de influenciar a governança de outros mercados de descarbonização no país. Os prazos de transição do decreto preveem que a escala de emissões poderá ser revista a partir de 31 de dezembro de 2030, e as fronteiras do sistema de certificação, idealmente da extração ao consumo, poderão ser contabilizadas apenas até o portão de produção até a mesma data.
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