CME aprova R$ 2,05 bilhões em emendas para Orçamento 2027 de Aneel e RenovaBio
A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados aprovou seis emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, destinando R$ 2,05 bilhões para agências reguladoras como Aneel e ANM, além de impulsionar a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
O montante total de R$ 2,05 bilhões, aprovado pela Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara, será direcionado a diversas áreas estratégicas do setor. Desse valor, R$ 350 milhões são para a Agência Nacional de Mineração (ANM), visando modernização tecnológica e revisão de processos de outorga e fiscalização. Outros R$ 350 milhões serão destinados à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para reforçar a fiscalização dos serviços de energia elétrica, enquanto R$ 600 milhões irão para a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Os R$ 750 milhões restantes foram alocados a outros ministérios, incluindo o MME e o MIDR, sem detalhamento específico de distribuição.
A aprovação na comissão é uma etapa intermediária do rito legislativo do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, identificado como PLN 24/2026-CN. Para que os recursos sejam efetivamente incorporados à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 e estejam disponíveis a partir de 1º de janeiro do próximo ano, as emendas ainda precisam ser analisadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), receber o parecer do relator-geral do Orçamento, Senador Eduardo Braga (MDB-AM), e, finalmente, serem votadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pela Presidência da República.
As agências reguladoras ANM e Aneel terão sua capacidade de investimento em modernização e fiscalização ampliada. O setor de biocombustíveis também recebe um impulso significativo via RenovaBio, o que pode fomentar novos projetos e iniciativas de descarbonização, fortalecendo o mercado de créditos de carbono (CBios). Indiretamente, empresas e investidores nos setores de energia e mineração podem ser impactados por uma regulação e fiscalização mais robustas, o que pode representar um ganho em segurança jurídica ou um custo de conformidade.
Este movimento legislativo se insere em um contexto de debates sobre o financiamento das agências reguladoras. Em setembro de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, que visa proteger o orçamento dessas agências de cortes. O aporte para ANM e Aneel, portanto, representa uma resposta parcial à demanda por maior autonomia e capacidade financeira para o exercício de suas atribuições, especialmente considerando que a Aneel, em outubro de 2026, aprovou um orçamento de R$ 52,66 bilhões para a CDE em 2026 e o setor projeta mais de R$ 50 bilhões em leilões de transmissão para 2027.
Receba o essencial do setor de energia
Os principais fatos que afetam preço, regulação, geração e combustíveis — todo dia ao meio-dia, no seu e-mail.
Tags
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar.
Como esta matéria foi produzida: apurada a partir da fonte oficial citada e de documentos primários, com verificação de números, datas e prazos antes da publicação, seguindo a nossa Política Editorial — que inclui o uso de tecnologia própria na apuração. Viu algo a corrigir? Fale com a redação.