CNPE aprova resolução que exige marca em alto-relevo e lacre em botijões de GLP
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou a Resolução nº 18/2026, que reafirma a obrigatoriedade de marca em alto-relevo e lacre em botijões de GLP de até 13 kg. A medida, publicada no DOU, consolida a estrutura regulatória do mercado e encerra discussões sobre flexibilização de regras na ANP, visando maior segurança e combate a fraudes, especialmente para o Auxílio Gás do Povo.
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou a Resolução nº 18/2026, que reafirma a obrigatoriedade de marca comercial em alto-relevo e lacre com selo de inviolabilidade em botijões de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) de até 13 kg. A decisão, referendada pela Presidência da República em 18 de novembro e publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 19 de novembro de 2026, também exige que o GLP seja comercializado na forma pré-medida, correspondente à capacidade total do recipiente. A norma, que entrou em vigor imediatamente, altera a Resolução CNPE nº 3/2026, que já estabelecia diretrizes para o mercado de GLP no âmbito do programa Auxílio Gás do Povo.
A medida consolida a estrutura regulatória do mercado de GLP, encerrando discussões que ocorriam na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre a flexibilização da regra da marca em alto-relevo, o enchimento fracionado e a permissão para que uma distribuidora enchesse botijões de outra marca. Com isso, o CNPE mantém a exclusividade de envase por marca, reforçando o modelo atual de distribuição e a rastreabilidade dos vasilhames. Para o Radar Energia, a decisão protege a infraestrutura das distribuidoras detentoras de marca e garante a integridade da cadeia do produto, do envase ao consumidor final.
A resolução visa fortalecer o controle dos agentes econômicos e combater fraudes, prevenindo a apropriação indevida de recursos e infraestrutura do Programa Gás do Povo. Estima-se que a ilegalidade no mercado de GLP, caso atingisse patamares semelhantes aos do setor de cigarros (41%), poderia gerar perdas anuais de arrecadação de R$ 797,1 milhões. Distribuidores e revendedores são diretamente afetados, devendo assegurar a conformidade, enquanto ANP, Ministério de Minas e Energia (MME), Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e operadores do Auxílio Gás do Povo devem estruturar mecanismos de fiscalização. A decisão se alinha à prorrogação do Auxílio Gás do Povo até 2031 e à intensificação da fiscalização da ANP, que já cancelou 54 autorizações de revenda em julho de 2026.
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