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MercadoA Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) convocou a 78ª Assembleia Geral Extraordinária para 25 de setembro, com o objetivo de ratificar a criação de uma Diretoria de Tecnologia e a indicação de Elisa Bastos para o cargo. A medida formaliza o foco da entidade na modernização e segurança dos sistemas que sustentam o Ambiente de Contratação Livre (ACL).
Regulação & PolíticaA ANP e a FGV Energia realizam hoje um workshop para debater a proposta de regulação experimental, que busca formalizar testes de novas tecnologias e modelos de negócios em petróleo, gás natural e biocombustíveis. A minuta da resolução está em consulta pública até 26 de outubro de 2026, visando fomentar a inovação com segurança jurídica.
MercadoO Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN/CNEN) anunciou o resultado final do Edital Nº 05/2026, selecionando Natalie Costa Rolindo para uma Bolsa de Gestão Estratégica. A iniciativa visa otimizar os processos regulatórios para o licenciamento de instalações de gestão de rejeitos radioativos, reforçando a segurança operacional e a conformidade institucional.
MercadoA Agência Internacional de Energia Atômica (IAEA) projeta que a capacidade global de energia nuclear pode mais que triplicar até 2060, atingindo 1.284 GW(e), impulsionada pela demanda de inteligência artificial e pela busca por segurança energética. A projeção, divulgada nesta segunda-feira (14/09), é a sexta revisão consecutiva para cima.
MercadoA Copel reduziu em mais de meio metro o nível do reservatório da Usina Hidrelétrica Foz do Areia em 48 horas, em uma estratégia preventiva coordenada com o ONS para criar margem de segurança e absorver chuvas fortes previstas na bacia do Rio Iguaçu, operando em regime de fio d'água desde julho.
Petróleo & GásA Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG) iniciou o processo de consulta ao mercado para 2027, buscando adquirir gás natural de terceiros para balanceamento da rede e Gás de Uso de Sistema (GUS). O prazo para apresentação das propostas termina em 17 de setembro, com o objetivo de garantir a eficiência e segurança operacional da rede.
MercadoA ANEEL formalizou nesta quinta-feira contratos de leilões de geração e transmissão, totalizando 2,5 GW de potência adicionada por hidrelétricas e R$ 1,75 bilhão em investimentos para a rede. Os acordos, com deságio médio de 53,20% na transmissão, reforçam a segurança energética e a capacidade de escoamento do SIN, com benefícios para os custos sistêmicos de longo prazo.
MercadoO Departamento de Energia dos EUA (DOE) fechou um empréstimo de até US$ 1,9 bilhão com a NextEra Energy para o reinício da usina nuclear Duane Arnold, em Iowa. A Google será a principal cliente da planta de 615 MW, com um PPA de 25 anos, em um movimento que revalida o papel da energia nuclear para a segurança energética e descarbonização.
Petróleo & GásA Agência Internacional de Energia (IEA) publicou um relatório que identifica mecanismos práticos para países importadores de gás reforçarem a segurança do suprimento nos próximos cinco anos. O documento, que surge após crises recentes como a interrupção no Estreito de Ormuz, sugere desde obrigações de armazenamento comercial até reservas estratégicas e acordos transfronteiriços.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) passará a exigir o Nível Ouro da conta Gov.BR para acesso aos sistemas SRD-GLP e SPA a partir de 8 de outubro de 2026. A medida, comunicada nesta quarta-feira (09), visa fortalecer a segurança cibernética e a proteção de dados da agência e dos agentes regulados.
Tecnologia & InovaçãoA China registrou uma queda de 40% nas vendas de carros a gasolina em agosto de 2026, enquanto os veículos elétricos puros foram o único segmento a crescer, segundo a CPCA. O movimento reflete a resposta do mercado a um arcabouço regulatório coordenado, que prioriza a eficiência energética e a segurança, em um cenário de preços elevados do petróleo.
Renováveis & TransiçãoA Naturgy abriu sua segunda Chamada Pública de 2026 para adquirir gás natural e biometano para sua rede de distribuição em São Paulo, com prazo até 21 de setembro para propostas. A iniciativa busca segurança no suprimento, condições competitivas e maior participação de fontes renováveis, impulsionando a descarbonização do setor.
Regulação & PolíticaA ANEEL abriu consulta pública para modernizar a regulamentação de conexão de Recursos Energéticos Distribuídos (RED) à rede de distribuição, abrangendo geração solar, sistemas de armazenamento e infraestrutura de recarga de veículos elétricos. O objetivo é assegurar a segurança e eficiência do sistema elétrico diante da crescente penetração dessas tecnologias.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou uma resolução que estabelece um tratamento fiscalizatório diferenciado para cerca de 74 mil micro e pequenas empresas do setor de abastecimento de combustíveis. A medida simplifica a fiscalização para situações de menor risco, mantendo o foco em infrações graves como adulteração e segurança operacional.
Renováveis & TransiçãoEstudo da Eni e TEHA Group, apresentado a formuladores de políticas europeus, destaca biocombustíveis como HVO e SAF como soluções 'drop-in' para descarbonizar o transporte, fortalecer a segurança energética e a competitividade industrial do bloco. A análise busca influenciar a agenda regulatória da UE, enfatizando a compatibilidade com a infraestrutura existente e o potencial de geração de valor.
Regulação & PolíticaA ANEEL suspendeu a análise do pedido de extensão da concessão da UHE Cachoeira Dourada, operada pela Enel Green Power, conforme despacho publicado no DOU. A decisão aguarda a conclusão do processo regulatório que definirá os critérios para tais extensões, garantindo uniformidade e segurança jurídica ao setor.
Regulação & PolíticaA Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 168/2026, que vincula o órgão à aplicação da alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins sobre a energia elétrica ativa fornecida por distribuidoras a unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), especialmente em micro e minigeração compartilhada. A decisão, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro, traz segurança jurídica ao setor.
O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) digitalizou a liquidação dos encargos de transmissão, em parceria com a fintech Pagar, a partir de 1º de setembro de 2026. A nova plataforma centraliza documentos e fluxos de informação, buscando agilizar processos, aumentar a segurança jurídica e reduzir a burocracia para os agentes do setor.
MercadoO Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP) 2028, direcionado exclusivamente a sistemas de armazenamento de energia em baterias (SAEs) e com modalidade específica para conteúdo local, tem sua sessão competitiva agendada para 2 de dezembro de 2026. A iniciativa, detalhada pelo BNDES e MME, visa reforçar a segurança operativa do Sistema Interligado Nacional (SIN) e estimular a cadeia produtiva nacional.
InternacionalO Governo de Portugal lançou uma consulta pública para a Estratégia Nacional de Armazenamento de Energia (ENAE), que propõe metas ambiciosas de 6,9 GW até 2030 e 9,76 GW até 2040. A iniciativa busca maximizar a integração de renováveis e reforçar a segurança do Sistema Elétrico Nacional.
Regulação & PolíticaO Tribunal de Contas da União agendou para 2 de setembro de 2026 o julgamento do processo que definirá a natureza jurídica dos recursos em contas vinculadas de concessões. A decisão é crucial para o setor elétrico e demais infraestruturas, podendo redefinir a modelagem financeira e a segurança jurídica de novos e atuais projetos.
Petróleo & GásA Abegás defendeu a inclusão do gás natural no Projeto de Lei (PL) 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Centers (Redata). A proposta, que busca garantir segurança energética e competitividade, será votada no Senado Federal na próxima semana, após aprovação na Câmara dos Deputados.
Regulação & PolíticaO Ibama emitiu a Licença de Instalação (LI) para a Linha de Transmissão 800 kV Graça Aranha–Silvânia, um projeto de R$ 18 bilhões que conectará o Maranhão a Goiás. A decisão destrava a construção de uma infraestrutura crucial para escoar a crescente geração renovável do Norte e Nordeste, impactando a segurança energética nacional.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu uma Consulta Pública para receber contribuições sobre o aprimoramento das regras de comercialização de energia elétrica. A iniciativa busca maior eficiência e segurança para o setor, em meio à expansão do mercado livre para consumidores de baixa tensão e às recentes mudanças regulatórias.
MercadoO Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) alerta que a expansão de data centers no Brasil, com projetos que somam cerca de 10 GW e uma demanda potencial de 2 GW já identificada, demanda uma revisão das regras de conexão. A iniciativa visa garantir a segurança e a estabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN) diante dessa nova configuração de carga.
Renováveis & TransiçãoA Copel garantiu a expansão de 1.862,8 MW em suas usinas hidrelétricas Foz do Areia e Segredo, após vencer o 2º Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência (LRCAP 2026). O investimento de R$ 5 bilhões eleva em 33% a capacidade total de geração da companhia, reforçando a segurança energética do Sistema Interligado Nacional.
Petróleo & GásA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou despacho que comprova os Termos de Compromisso de transporte firme de gás natural para cinco usinas termelétricas vencedoras do Leilão de Reserva de Capacidade nº 2/2026-ANEEL. O ato regulatório é uma etapa crucial para a formalização dos contratos de potência e a garantia da segurança de suprimento do Sistema Interligado Nacional.
MercadoO Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estabeleceu à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) a condução de estudos periódicos sobre os preços do combustível nuclear. A medida visa subsidiar a formulação de políticas estratégicas para o setor, garantindo a sustentabilidade e segurança do suprimento.
Regulação & PolíticaA Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) formalizou em 20 de agosto sua adesão ao Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural. A iniciativa, coordenada pelo MME, busca harmonizar as regulações federal e estaduais do setor, criando um arcabouço de diálogo para reduzir conflitos federativos e aumentar a segurança jurídica.
Petróleo & GásPetrobras e Marinha do Brasil formalizaram nesta quinta-feira (20) um Protocolo de Intenções para expandir a cooperação técnica e estratégica em áreas críticas como logística offshore, monitoramento marítimo e apoio às atividades na Margem Equatorial. O acordo visa fortalecer a capacidade operacional e de segurança para a expansão da produção de óleo e gás no país, conforme comunicado pela Petrobras.
Regulação & PolíticaA Aneel determinou a antecipação dos recursos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) para geradores de sistemas isolados do Norte, visando garantir o estoque de combustível e a segurança do suprimento frente aos riscos da seca do Super El Niño. A medida, conforme apuração do Radar Energia, abrange os meses de agosto a dezembro de 2026 e busca mitigar dificuldades de navegação fluvial.
Petróleo & GásA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) autorizou a destinação de R$ 13,84 milhões em recursos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) para o projeto "Equipamentos para o Centro de Excelência de Segurança de Processo – UFRJ", fortalecendo a infraestrutura de pesquisa e a capacidade tecnológica do setor de exploração e produção.
MercadoO Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) intensifica o monitoramento do El Niño em 2026 e implementa ajustes operacionais que tendem a pressionar o Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) e os Encargos de Serviço do Sistema (ESS), conforme comunicado pela entidade. As medidas visam garantir a segurança do suprimento em um cenário de condições hídricas variadas.
Renováveis & TransiçãoA Lei 15.490/2026, sancionada em 17 de agosto, expande a lista de produtos do Programa de Venda em Balcão (ProVB) e autoriza a Conab a realizar leilões para formar estoques de produtos agrícolas, incluindo milho e sorgo. A medida, focada na segurança alimentar, pode gerar impactos indiretos na disponibilidade e nos preços desses insumos para o setor de biocombustíveis.
MercadoO Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) publicou a revisão 312 da Instrução de Operação IO-ON.S.2RS, que atualiza os procedimentos para a rede de 230 kV do Rio Grande do Sul. Com vigência a partir de 17 de agosto de 2026, a medida visa aprimorar a segurança e a confiabilidade do sistema elétrico regional.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou a Resolução nº 136/2026, que estabelece novos critérios e procedimentos para a outorga de serviços de transporte na navegação interior. A norma revoga 20 atos anteriores, simplifica o acesso para MEIs e institui um regime de penalidades mais rigoroso, visando maior segurança jurídica e eficiência.
Regulação & PolíticaA ANP publicou resolução que unifica regras de qualidade e segurança do biometano, enquanto o CNPE e o governo federal efetivam o mandato de uso do biocombustível. As medidas visam impulsionar o mercado, mas geram projeções de aumento de custos para consumidores e indústria, com a entrada em operação do sistema de Certificados de Garantia de Origem de Biometano (CGOB) prevista para setembro.
Regulação & PolíticaA CCEE divulgou um comunicado sobre novos procedimentos de contabilização, que se inserem em um ciclo de modernização regulatória. As medidas impactam diretamente os custos operacionais dos agentes, a transparência do Mercado de Curto Prazo e a segurança jurídica para novas tecnologias, como os Sistemas de Armazenamento de Energia em Baterias.
Regulação & PolíticaQuinze associações do setor elétrico, reunidas na FASE, divulgaram uma agenda com 7 compromissos presidenciais e 50 propostas para o período de 2027 a 2030, incluindo 11 prioridades para os primeiros 100 dias do próximo governo. O documento, que visa transformar a energia elétrica em vetor de desenvolvimento, aborda temas como governança, segurança energética, transparência na conta de luz e modernização do licenciamento ambiental.
A Comissão Europeia adotou orientações que convidam os Estados-membros a solicitar flexibilidade orçamental para despesas com segurança energética, estendendo a aplicação da Cláusula de Derrogação Nacional, antes restrita à defesa. A medida visa impulsionar investimentos em infraestrutura e fontes renováveis, acelerando a transição energética no bloco entre 2026 e 2028.
MercadoO ONS publicou a revisão 29 do Cadastro de Informações Operacionais Hidráulicas da Bacia do Rio Jacuí, em vigor desde 11 de agosto de 2026. O documento introduz a Instrução de Operação de Reservatório (IOR) 8 para a UHE 14 de Julho e reitera a IOR 5 para a UHE Jacuí, impondo novas condicionantes de vazão e nível de reservatório para segurança e controle de cheias.
Petróleo & GásO ativo de Tupi, operado pela Petrobras, atingiu a marca de 4 bilhões de barris de óleo equivalente em produção acumulada. O campo pioneiro do pré-sal, que iniciou operações em 2010, consolida sua relevância estratégica para a estatal e para a segurança energética do Brasil, contribuindo com 36% da produção da companhia.
A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) participou da Rio Innovation Week 2026, onde seus diretores debateram o marco regulatório do hidrogênio de baixo carbono e a segurança energética, em um contexto de avanço regulatório com a publicação do Decreto nº 13.096/2026, que cria incentivos fiscais para o setor.
MercadoA CCEE confirmou a cobrança do Encargo de Energia de Reserva (EER) referente à apuração de julho de 2026, após os recursos da Conta de Energia de Reserva (Coner) se mostrarem insuficientes para cobrir as obrigações. O mecanismo transfere custos de remuneração de usinas de reserva para os consumidores finais, garantindo a segurança do Sistema Interligado Nacional (SIN).
Renováveis & TransiçãoO Ministério de Minas e Energia (MME) informou que 1.539 usinas eólicas e solares, representando 53 GW, manifestaram interesse em aderir ao termo de compromisso para compensação de cortes de geração (curtailment) ocorridos entre setembro de 2023 e novembro de 2025. A alta adesão, de 91% da capacidade elegível, sinaliza a materialidade das perdas e a busca por segurança jurídica no setor.
MercadoA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) lançou nesta terça-feira (11/08) dois novos painéis interativos em seu portal de relatórios, oferecendo dados detalhados sobre indicadores de inadimplência e de segurança do trabalho e instalações das distribuidoras de energia elétrica. A ferramenta aprimora a transparência regulatória ao centralizar e tornar acessíveis informações que já eram reportadas pelas concessionárias.
Tecnologia & InovaçãoA CCEE, por meio de Ricardo Simabuku, comunicou a importância das baterias para a flexibilidade e segurança do setor elétrico, especialmente na integração de fontes renováveis intermitentes, como eólica e solar, que já somam 35% da geração nacional.
MercadoO Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) comunicou a entrada em operação do reator de barra MTRE7-03, de 500 kV e 190 Mvar, na Subestação Marituba (PA), a partir de 08 de agosto de 2026. O equipamento aprimora o controle de tensão na rede 500 kV da região, elevando a segurança e a confiabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN).
A Aneel reverteu, em caráter cautelar, a exigência de outorga para o cadastro de ativos de geração de até 5 MW como autoprodutores e o limite de três anos para usinas sem outorga já enquadradas. A decisão, que atende a um pedido da Abrapch, restabelece a segurança regulatória para cerca de 521 MW de capacidade instalada no Ambiente de Contratação Livre.
Renováveis & TransiçãoA diretoria da ANP aprovou uma resolução que unifica e aprimora as regras de especificação e controle da qualidade do biometano no Brasil. A medida substitui normas anteriores e estabelece padrões mais rigorosos, visando maior segurança operacional e jurídica para o setor.
