MME abre três consultas públicas sobre Taxa de Fiscalização, PLD e ERCap
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu nesta segunda-feira (24) três consultas públicas para debater a regulamentação de pontos cruciais da Lei nº 15.269/2025, o novo marco do setor elétrico. As propostas abordam a Taxa de Fiscalização, o cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) e o rateio do Encargo de Reserva de Capacidade (ERCap), com prazo de 45 dias para contribuições.
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu nesta segunda-feira, 24 de agosto de 2026, três consultas públicas (CP 227/2026, CP 228/2026 e CP 229/2026) para regulamentar pontos essenciais da Lei nº 15.269/2025, o novo marco do setor elétrico. As discussões focam na Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica, nas regras de cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) e no modelo de rateio do Encargo de Reserva de Capacidade (ERCap).
A CP 227/2026 propõe uma alíquota de 0,4% sobre o faturamento dos comercializadores de energia elétrica para a Taxa de Fiscalização, que passa a ser de responsabilidade desses agentes. Já a CP 229/2026 sugere uma mudança fundamental no rateio do ERCap, substituindo o critério atual de pico máximo de consumo individual por um cálculo que considera o consumo realizado no período de maior demanda do sistema. Essa alteração tende a redistribuir os custos, impactando diretamente a fatura de todos os usuários finais do Sistema Interligado Nacional (SIN), com maiores encargos para quem concentra consumo em horários de pico.
No que tange ao Preço de Liquidação das Diferenças e às Regras de Comercialização, a CP 228/2026 debate alterações significativas, como a exclusão da tarifa de energia de otimização de Itaipu do cálculo do PLD mínimo e máximo. A consulta também flexibiliza a regra de contratação da totalidade da carga para consumidores e distribuidoras e estabelece critérios para a comprovação de lastro de venda em contratos bilaterais de agentes armazenadores. A adoção de um modelo de ofertas e contabilização dupla no Mercado de Curto Prazo (MCP), que pode emergir dessas discussões, tende a aumentar a volatilidade do PLD, atualmente em R$ 124,95/MWh no Sudeste/Centro-Oeste, o que exige maior atenção na gestão de risco para agentes do mercado livre e consumidores.
As três consultas públicas foram abertas em 24 de agosto de 2026, com prazo de 45 dias para recebimento de contribuições, encerrando-se em 8 de outubro. A participação ativa de agentes do setor elétrico, consumidores e da sociedade é crucial para aprimorar as propostas, que visam consolidar a Lei nº 15.269/2025, um marco regulatório com objetivos de promover a modicidade tarifária, a segurança energética e a abertura do mercado livre.
Tags
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar.
Receba o essencial do setor de energia
Os principais fatos que afetam preço, regulação, geração e combustíveis — todo dia ao meio-dia, no seu e-mail.
Como esta matéria foi produzida: apurada a partir da fonte oficial citada e de documentos primários, com verificação de números, datas e prazos antes da publicação, seguindo a nossa Política Editorial — que inclui o uso de tecnologia própria na apuração. Viu algo a corrigir? Fale com a redação.