MME flexibiliza regras para desconto de energia em irrigação e aquicultura

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou uma portaria que altera as condições para a concessão de descontos nas tarifas de energia elétrica para as atividades de irrigação e aquicultura. A medida flexibiliza as regras atuais, atendendo a uma antiga demanda de produtores rurais por maior adaptabilidade e simplificação no acesso a esses benefícios tarifários, considerados cruciais para a competitividade do setor.

Essa flexibilização incide sobre um dos subsídios setoriais mais antigos do Brasil, historicamente estabelecidos pela Lei nº 10.438/2002, que instituiu a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A regulamentação detalhada desses descontos é de responsabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio de resoluções normativas como a REN nº 1.000/2021, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica.

Com a nova portaria, o MME, na sua função de formulador da política energética nacional, abre caminho para que as condições de elegibilidade e os horários de uso da Tarifa Verde para irrigantes e aquicultores sejam menos rígidos. Embora o conteúdo exato das alterações ainda precise ser detalhado pela ANEEL, a expectativa é de uma desburocratização que facilite a adesão e o aproveitamento dos descontos por um número maior de produtores.

Os principais beneficiários diretos da medida são os produtores rurais que dependem intensivamente da energia elétrica para suas operações de irrigação e aquicultura. Entidades representativas, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), têm sido porta-vozes dessas demandas por um regime tarifário mais flexível e alinhado às necessidades do campo.

No entanto, a expansão da elegibilidade ou a maior flexibilidade no uso dos descontos implica um custo. Os subsídios para a classe rural representam um dos maiores encargos setoriais e são custeados pela CDE, cuja arrecadação recai sobre a tarifa de todos os consumidores de energia elétrica. Em 2023, o orçamento da CDE alcançou aproximadamente R$ 34,7 bilhões, e a parcela destinada aos subsídios para a classe rural é substancial, impactando o valor final da conta de luz.

A irrigação, em particular, é uma das atividades agrícolas que mais consome energia elétrica, tornando a gestão de seu perfil de carga um ponto sensível para o sistema. Ao mesmo tempo em que a flexibilização visa otimizar o uso de recursos hídricos e energéticos e reduzir os custos operacionais para os produtores, ela exige atenção para não sobrecarregar ainda mais o sistema elétrico e os demais consumidores.

O impacto esperado é uma redução nos custos de produção para os setores beneficiados, o que pode impulsionar a competitividade e a produtividade agrícola e aquícola. Por outro lado, o aumento potencial do montante total dos subsídios custeados pela CDE pode resultar em um impacto de alta nas tarifas de energia elétrica para os demais consumidores, reacendendo o debate sobre a racionalização dos encargos setoriais.

A discussão sobre a racionalização e revisão dos subsídios é recorrente no setor elétrico brasileiro, que lida com diversos encargos setoriais, como os incentivos a fontes renováveis, carvão mineral e saneamento, todos financiados pela CDE. Exemplos internacionais frequentemente apontam para políticas de incentivo à eficiência energética ou à gestão da demanda como alternativas para apoiar o setor produtivo sem onerar excessivamente as tarifas.

Após a publicação da portaria pelo MME, a próxima etapa crucial envolve a regulamentação pela ANEEL. A agência reguladora deverá detalhar as condições de aplicação das novas regras por meio de resoluções normativas, o que provavelmente incluirá a abertura de consultas ou audiências públicas para debater a implementação e os potenciais impactos tarifários e operacionais da flexibilização.