MME formaliza adesão de três agências estaduais ao Pacto Nacional do Gás
O Ministério de Minas e Energia (MME) comunicou a formalização da adesão das agências reguladoras de Sergipe, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul ao Pacto Nacional de Harmonização Regulatória do Mercado de Gás Natural. A assinatura dos acordos de cooperação técnica, realizada no evento Sergipe Oil & Gas 2026, busca alinhar normas e procedimentos entre União e estados, visando maior competitividade e segurança jurídica para o setor.
O Ministério de Minas e Energia (MME) comunicou a formalização da adesão de novas agências reguladoras estaduais ao Pacto Nacional de Harmonização Regulatória do Mercado de Gás Natural. O acordo de cooperação técnica foi assinado na última quarta-feira (29/7), durante o evento Sergipe Oil & Gas 2026, em Aracaju (SE), e incluiu as agências de Sergipe (Agrese), Espírito Santo (ARSP) e Mato Grosso do Sul (Agems). A União, por meio do MME e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), coordena a iniciativa.
O Pacto, criado para fortalecer a integração do mercado de gás natural, estabelece um ambiente estruturado para discussões e construção de soluções regulatórias coordenadas entre União e estados. Sua base legal está na Lei nº 14.134/2021, a Nova Lei do Gás, e no Decreto nº 10.712/2021, que estabelecem a harmonização como diretriz essencial. A iniciativa busca reduzir assimetrias normativas e fortalecer reguladores estaduais, sem alterar suas atribuições legais, por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) e reuniões periódicas.
A harmonização regulatória tende a flexibilizar condições e aumentar a concorrência, com potencial de impactar o preço do gás natural para a indústria. Em um movimento complementar, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou em 30 de julho de 2026 a venda direta de gás natural da União para a indústria, com estimativa de redução de preço de US$ 12 para US$ 5 por milhão de BTU (MMBtu). Essa queda de mais de 50% representa um benefício econômico concreto para setores como química e siderurgia.
A adesão voluntária dos estados e a definição das prioridades na primeira reunião do grupo técnico são cruciais para a velocidade e abrangência da implementação do Pacto. Temas como classificação de gasodutos, revisão de contratos e tarifas, regulação do consumidor livre e harmonização tributária estão na agenda, e sua coordenação é vista como fundamental para destrancar investimentos e aumentar a previsibilidade para os agentes do mercado.
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