MME retoma comitê do PNH2 e define agenda para certificação e incentivos
O MME retomou as atividades do Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio (Coges-PNH2), consolidando a estrutura de governança e os critérios técnicos para o hidrogênio de baixa emissão. A medida, guiada pelo Decreto nº 13.096/2026, foca na implementação de incentivos fiscais e na certificação para atrair investimentos ao setor.
O Ministério de Minas e Energia (MME) retomou as atividades do Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio (Coges-PNH2) em novembro de 2026, consolidando a estrutura de governança e os próximos passos para a implementação da política nacional de hidrogênio de baixa emissão de carbono. A medida é guiada pelo Decreto nº 13.096/2026, em vigor desde 13 de agosto, que regulamenta o Marco Legal do Hidrogênio (Lei nº 14.948/2024) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC, Lei nº 14.990/2024).
O Decreto nº 13.096/2026 estabelece o limite de 7 kg de CO2 equivalente por quilo de hidrogênio para o enquadramento como de baixa emissão, critério central para certificação e acesso a incentivos. Projetos habilitados no Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) deverão destinar 1% do investimento total a desenvolvimento sustentável e 1% a pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). A metodologia de cálculo de emissões considerará apenas o 'portão de produção' até 31 de dezembro de 2030, com possível revisão pela ANP.
A agenda imediata do Coges-PNH2 prevê a indicação dos integrantes de suas cinco câmaras temáticas até o final de novembro de 2026 e a conclusão do relatório de balanço do Plano Trienal 2023-2025 até 31 de dezembro. Ainda em 2026, o MME abrirá consulta pública para o Plano Trienal 2027-2029 e publicará portaria com as diretrizes para a habilitação prévia ao Rehidro. Para 2027, o foco é a implementação do Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2) e a operacionalização do PHBC, pilares para garantir a rastreabilidade e credibilidade do hidrogênio nacional.
O principal impacto direto dessas medidas é a redução do custo de capital para projetos de hidrogênio de baixa emissão, estimulando novos investimentos no setor. Produtores que se adequarem aos limites de emissão e aos requisitos de alocação em desenvolvimento sustentável e PD&I serão os principais beneficiados, acessando a suspensão de PIS/Pasep e Cofins via Rehidro. A clareza regulatória e a estrutura de governança do Coges-PNH2 visam reduzir a incerteza para investidores, direcionando capital para a inovação e para a integração de práticas ESG na cadeia produtiva do hidrogênio.
Receba o essencial do setor de energia
Os principais fatos que afetam preço, regulação, geração e combustíveis — todo dia ao meio-dia, no seu e-mail.
Tags
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar.
Como esta matéria foi produzida: apurada a partir da fonte oficial citada e de documentos primários, com verificação de números, datas e prazos antes da publicação, seguindo a nossa Política Editorial — que inclui o uso de tecnologia própria na apuração. Viu algo a corrigir? Fale com a redação.