Regulamentação do hidrogênio de baixa emissão atrasa e trava R$ 64 bi em projetos

O setor de energia aguarda a publicação dos decretos presidenciais que regulamentam a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, instituída pelas Leis nº 14.948 e nº 14.990 de 2024. A ausência dos atos normativos, que deveriam ter sido emitidos há meses, está travando mais de R$ 64 bilhões em projetos com decisões finais de investimento (FIDs) esperadas para este ano, segundo fontes do mercado.

O arcabouço legal, resultado da aprovação do Projeto de Lei 2.308/2023 na Câmara e no Senado em 2024, criou mecanismos essenciais para impulsionar a produção e o uso do hidrogênio de baixa emissão. Entre eles, destacam-se o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), que suspende impostos federais para projetos qualificados, e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), que prevê créditos fiscais via leilões governamentais.

A legislação de 2024 também ampliou a definição de 'Hidrogênio Verde', além das fontes eólica e solar, para incluir hidráulica, etanol, biogás e biometano, diversificando as rotas tecnológicas elegíveis para os incentivos. O Rehidro, que integra o regime de benefícios fiscais do Reidi, deveria ter entrado em vigor em 1º de janeiro de 2025, com duração de cinco anos.

Já a concessão de créditos fiscais pelo PHBC está programada para o período de 2028 a 2032, com um montante total de R$ 18,3 bilhões. Contudo, a efetivação de todos esses benefícios depende diretamente da publicação dos decretos presidenciais regulamentadores, que permanecem pendentes em julho de 2026, sendo apontado pelo setor como o principal desafio para o avanço da indústria no país.

A materialização dos incentivos é vista como crucial para destravar os R$ 64 bilhões em FIDs projetados para 2026. Tal expansão não apenas consolidaria o Brasil como um player relevante no cenário global de hidrogênio, mas também incrementaria significativamente o lastro de energia renovável no país.

Além disso, o PHBC prevê a realização de leilões governamentais para a concessão de créditos fiscais, com o primeiro certame de hidrogênio de baixo carbono projetado para ocorrer entre o final de 2026 e o início de 2027. Este leilão tem potencial para mobilizar até R$ 1,7 bilhão, criando um novo segmento de mercado e demanda para o vetor energético.

As empresas produtoras de hidrogênio de baixa emissão serão as principais beneficiárias diretas, desde que se adequem às regras de certificação e aos procedimentos concorrenciais. A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) será a responsável por autorizar a produção, importação, transporte, exportação e armazenagem, além de regulamentar e controlar a qualidade e certificação. O Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio (Coges-PNH2) definirá as diretrizes estratégicas.

O atraso na regulamentação tem gerado frustração no mercado, que esperava um cenário de maior clareza e previsibilidade para investimentos. Em junho de 2026, o Ministério da Fazenda havia indicado que o decreto deveria ser publicado ainda naquele mês, mas a falta de concretização continua a impedir a efetivação dos incentivos e o destravamento de um novo ciclo de investimentos no setor.