Abradee alerta que derrubada de vetos a eólicas offshore pode elevar tarifa do consumidor

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) expressou profunda preocupação com a iminente votação no Congresso Nacional que pode reverter vetos presidenciais à Lei 14.701/2023, o marco legal para a exploração de energia eólica offshore. A entidade alertou que a derrubada desses vetos poderá onerar o consumidor de energia elétrica com novos subsídios adicionados à tarifa, um cenário que a Abradee descreve como "potencialmente explosivo" para o custo da energia.

A Lei 14.701/2023, originada do Projeto de Lei 11.247/2019, foi sancionada em outubro de 2023 com vetos cruciais do Poder Executivo. Esses vetos miravam especificamente artigos que estabeleciam um regime de autorização e contratação para a eólica offshore, além de mecanismos de incentivo que poderiam ser custeados por encargos setoriais. O objetivo dos vetos era justamente evitar distorções de mercado e a inclusão de novos custos à tarifa de energia.

A principal preocupação da Abradee reside na potencial reativação desses dispositivos, que poderiam instituir um novo conjunto de incentivos para a energia eólica em alto mar. Esses incentivos seriam, em última análise, repassados aos consumidores por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo já vultoso que financia diversas políticas públicas e subsídios no setor elétrico brasileiro.

Para o setor de distribuição, representado pela Abradee, qualquer aumento nos encargos da CDE é motivo de grande preocupação. Atualmente, a CDE já soma bilhões de reais anualmente e constitui uma parcela significativa, entre 10% e 15%, da tarifa de energia que chega ao consumidor final. A inclusão de novos subsídios para a eólica offshore, uma tecnologia com custos de implantação e conexão à rede superiores aos da eólica onshore e solar, agravaria ainda mais essa carga.

O Brasil detém um vasto potencial eólico offshore, estimado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) em mais de 700 GW, o que o coloca entre os maiores do mundo para essa fonte. Grandes empresas globais, como Equinor, Shell e Neoenergia, já manifestaram interesse e aguardam a definição de um marco legal sólido para desenvolver seus empreendimentos. Contudo, a maneira como essa expansão será financiada é o cerne da discórdia.

A decisão de derrubar ou manter os vetos cabe ao Congresso Nacional, que possui a prerrogativa de reverter as decisões presidenciais. Se os vetos forem derrubados, o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) terão a responsabilidade de regulamentar os dispositivos restabelecidos, definindo a implementação dos novos mecanismos de contratação e incentivo.

A preocupação com o encarecimento da tarifa não é nova no setor elétrico brasileiro, que já opera com diversos subsídios. A Lei 14.300/2022, marco legal da Geração Distribuída, e os incentivos a outras fontes renováveis via CDE são exemplos de mecanismos que, embora busquem o desenvolvimento tecnológico ou a democratização do acesso à energia, acabam por integrar a conta final do consumidor. Internacionalmente, países como Reino Unido e Alemanha desenvolveram a eólica offshore com mecanismos de suporte como os Contracts for Difference (CfD), adotando modelos de repasse de custos que visam mitigar o impacto direto na tarifa.

Caso os vetos sejam de fato derrubados e novos subsídios implementados, o impacto direto recairá sobre o custo da conta de luz para os consumidores cativos, aqueles que não podem escolher seu fornecedor de energia. O mercado livre de energia também poderá sentir efeitos indiretos, com potenciais distorções competitivas que favoreceriam a eólica offshore em detrimento de outras fontes renováveis já mais competitivas no país. Embora a medida atraia investimentos para uma fonte limpa e diversifique a matriz energética, ela transferiria o custo social dessa transição para o consumidor final, com reflexos para a indústria e o comércio.