ANEEL aperta regras para autoprodução, exigindo outorga e impondo critérios mais rigorosos para equiparados

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) endureceu as regras para o enquadramento de autoprodutores e consumidores equiparados no setor elétrico, com a publicação do Despacho nº 2.414, de 30 de junho de 2026. A partir de sua vigência, apenas ativos de geração com outorga da agência poderão ser cadastrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para autoprodução, encerrando a via de enquadramento para empreendimentos que operavam apenas com registro.

O despacho regulamenta o artigo 16-B da Lei nº 9.074/1995, alterado pela Lei nº 15.269/2025, que entrou em vigor em 25 de novembro de 2025. A ANEEL considerou a Lei nº 15.269/2025 autoaplicável e, por essa razão, a decisão foi formalizada via despacho, e não por uma resolução normativa. O objetivo é uniformizar a interpretação e orientar os procedimentos operacionais da CCEE.

Para os novos pedidos de autoprodução protocolados a partir de 25 de novembro de 2025, a exigência de outorga da ANEEL é imediata. Isso implica que qualquer empreendimento que busque o regime de autoprodução desde essa data precisará ter sua autorização ou concessão formalmente emitida pela agência reguladora, marcando uma mudança significativa na porta de entrada para esse tipo de agente no mercado.

Os critérios para consumidores que buscam a equiparação à autoprodução também foram endurecidos. O despacho estabelece uma demanda contratada agregada mínima de 30 MW, com cada unidade consumidora apresentando demanda individual igual ou superior a 3 MW. Adicionalmente, exige-se comprovação de participação societária direta ou indireta no empreendimento gerador ou vínculo por grupo econômico. A CCEE verificará uma participação mínima de 30% do capital social, ponderada por ações com direito a voto em casos de ações preferenciais.

Empreendimentos de geração existentes que operavam em autoprodução antes da Lei nº 15.269/2025, mas sem outorga (apenas registro), terão um período de transição de três anos, contados da publicação da lei. Após esse prazo, essas usinas — que somam cerca de 295 ativos e 520,8 MW de capacidade instalada — serão reclassificadas como produtores independentes (PIE), perdendo os benefícios regulatórios associados à autoprodução.

A CCEE terá um papel central na implementação das novas regras, com a responsabilidade de adotar novos procedimentos operacionais, manter bases de dados atualizadas e realizar análises detalhadas das relações societárias. Para verificar o enquadramento, a Câmara poderá exigir documentos como estatutos, acordos de acionistas e demonstrações financeiras, convocando os agentes para regularização, caso necessário.

A decisão da diretoria colegiada da ANEEL, embora aprovada, revelou divergências internas sobre a duração do período de transição. A relatora do processo, diretora Agnes da Costa, propunha um prazo potencialmente mais longo, mas sua posição foi vencida pela maioria, que optou pelos três anos. Essa discussão interna evidencia a complexidade de equilibrar a necessidade de adaptação dos agentes existentes com o rigor regulatório e a busca por isonomia no setor.

Embora o Despacho nº 2.414/2026 não quantifique impactos diretos em tarifas ou encargos, o contexto regulatório aponta para discussões relevantes. O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou recentemente ao Ministério de Minas e Energia (MME) que avalie a mudança da base de cálculo do Encargo de Serviços de Sistema (ESS-RE) para autoprodutores, propondo a transição do "consumo líquido" para o "consumo medido".

Se implementada, a alteração proposta pelo TCU poderia aumentar a contribuição dos autoprodutores para o encargo. A Corte de Contas entende que esses agentes se beneficiam da estabilidade do sistema sem uma contribuição proporcional, transferindo custos para outras classes de consumidores. Tal movimento, se concretizado, adicionaria uma camada de custo para os autoprodutores, redefinindo parte da atratividade do regime.

A regulamentação da autoprodução no Brasil tem sido um tema de constante aprimoramento, buscando equilibrar a segurança jurídica para investimentos e a equidade na partilha de custos do sistema. A Lei nº 15.269/2025 representou um marco recente ao introduzir novas diretrizes para o setor. O Despacho nº 2.414/2026 da ANEEL surge como o instrumento regulatório que detalha e operacionaliza essas mudanças, consolidando uma evolução nas regras aplicáveis a este regime de geração.