CME avança com abertura do mercado livre e questiona leilão de capacidade

A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados avançou em pautas cruciais para o setor energético, com foco na tramitação do Projeto de Lei (PL) 2.987/2015. A proposta, já aprovada pela CME em setembro de 2025, estabelece um novo marco regulatório para o mercado livre de energia, com a abertura integral para todos os consumidores em baixa tensão programada para agosto de 2026.

Além da expansão do mercado livre, o PL 2.987/2015 introduz um mecanismo concorrencial para a negociação de títulos de perdas financeiras decorrentes de cortes de energia, conhecidos como 'curtailment'. O mecanismo visa aprimorar a gestão de riscos e a eficiência operacional do sistema. Outro ponto de impacto é a limitação dos descontos na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST) aplicados a fontes incentivadas, como eólica e solar, uma alteração que pode redefinir a atratividade de novos investimentos nessas fontes.

A abertura do mercado livre para a baixa tensão, a partir de agosto de 2026, representa um potencial de economia para milhões de consumidores que optarem pela migração, intensificando a concorrência e a liberdade de escolha para esses consumidores. Contudo, a restrição nos descontos da TUSD/TUST para renováveis pode elevar o custo de projetos de geração eólica e solar, impactando negativamente a rentabilidade e, consequentemente, o ritmo da transição energética no país.

Após a aprovação na Comissão de Minas e Energia, o texto do PL 2.987/2015 segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Na CCJC, o projeto tramita em caráter terminativo, o que significa que, se aprovado, será encaminhado diretamente ao Senado Federal, dispensando a votação em plenário da Câmara dos Deputados e agilizando seu processo legislativo.

Em paralelo às discussões sobre o setor elétrico, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, em 7 de julho de 2026, oito Medidas Provisórias (MPs) que liberam um total de R$ 12 bilhões em créditos extras. Desse montante, R$ 10 bilhões são direcionados à subvenção do diesel para caminhoneiros, uma medida que busca mitigar os impactos da alta dos preços internacionais do petróleo.

A destinação de recursos para o subsídio do diesel reflete a pressão política para conter a inflação de fretes e o repasse para os preços de produtos, beneficiando o setor de transportes e, indiretamente, o consumidor final. A medida sinaliza a persistência da volatilidade nos preços dos combustíveis e a necessidade de intervenções para estabilizar o mercado.

As MPs também contemplam R$ 1,3 bilhão (MP 1.342/2026) para ações relacionadas a desastres climáticos, incluindo R$ 500 milhões para o programa Minha Casa, Minha Vida e R$ 500 milhões em empréstimos para adaptação climática. A MP 1.367/2026, por sua vez, aloca R$ 337,4 milhões para o Ibama e o ICMBio, reforçando a capacidade de combate a incêndios e outras emergências ambientais.

No âmbito da fiscalização, a CME aprovou o Requerimento (REQ) 53/2026, que solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações detalhadas sobre o Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP 2026) e pede a suspensão de sua homologação. A medida evidencia uma tensão entre o planejamento do setor elétrico e a fiscalização legislativa, indicando preocupação com a fundamentação técnica do certame e os potenciais impactos tarifários aos consumidores.

A atuação da CME, presidida por um deputado, em reuniões deliberativas nos dias 1º e 7 de julho, reforça a centralidade do Legislativo na conformação da política energética. Os instrumentos em discussão, como o PL 2.987/2015, que visa alterar a Lei nº 9.427/1996, e as Medidas Provisórias, com força de lei imediata, mas que dependem de aprovação posterior, delineiam o arcabouço legal que moldará o futuro do setor energético.