Aneel propõe alta de 11,77% na tarifa da Celesc e abre consulta pública

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) submeteu à consulta pública uma proposta de Revisão Tarifária Periódica (RTP) para a Celesc Distribuição S/A que projeta um efeito médio de 11,77% nas tarifas para os 3,56 milhões de unidades consumidoras atendidas em Santa Catarina. A medida detalha índices específicos de 9,36% para consumidores residenciais (B1), 9,32% para a baixa tensão (média) e 16,91% para a alta tensão (média).

Os fatores que impulsionam esses índices incluem a escalada nos custos de aquisição de energia e de transmissão, além de encargos operacionais e financeiros. A proposta da ANEEL também define a Parcela B, as metas de qualidade e perdas, e o Fator X para o novo ciclo tarifário, componentes essenciais da estrutura de custos da distribuidora.

A discussão ocorre no âmbito da Consulta Pública nº 14/2026, autorizada pela diretoria da ANEEL em 26 de maio de 2026. Este instrumento regulatório é a etapa final para a definição do custo eficiente da distribuição, das metas de qualidade e perdas de energia, e dos componentes do Fator X que balizarão o próximo ciclo tarifário da concessionária.

A revisão tarifária impacta diretamente o Ambiente de Contratação Regulada (ACR), ao redefinir os custos de distribuição para os consumidores cativos. Indiretamente, o Ambiente de Contratação Livre (ACL) também é afetado, uma vez que as alterações na Parcela B servem como base para a formação do preço da energia para consumidores que migram do mercado cativo. Os índices propostos incorporam os custos de aquisição e transmissão, além de encargos setoriais, sendo influenciados pelo Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), que para 2026 tem limites fixados entre R$ 57,31/MWh (mínimo) e R$ 785,27/MWh (máximo estrutural).

A proposta para a Celesc se insere em um contexto de elevação tarifária generalizada no setor elétrico brasileiro. A ANEEL projeta um aumento médio de 8,6% nas tarifas de energia elétrica em 2026 em nível nacional, percentual que supera a inflação esperada pelo IPCA (4,98%). Essa pressão é atribuída, em grande parte, ao esgotamento dos créditos de PIS/Cofins, que atuavam como redutor tarifário, e ao crescimento dos encargos setoriais, com destaque para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que atingiu R$ 49,2 bilhões em 2025, com R$ 46,8 bilhões pagos diretamente pelos consumidores.

A tendência de alta é corroborada por reajustes recentes em outras distribuidoras. A Copel Distribuição (PR) teve um reajuste médio de 20,51% aprovado em junho de 2026, enquanto a Energisa Minas Rio (MG/RJ) registrou 11,27% no mesmo mês. Já a Enel São Paulo (SP) viu suas tarifas subirem, em média, 10,18% em julho de 2026, evidenciando um cenário de custos crescentes para o segmento de distribuição.

Paralelamente à revisão da Celesc, a ANEEL mantém em aberto a Consulta Pública nº 16/2026, que propõe uma mudança estrutural na cobrança para consumidores de baixa tensão. A iniciativa visa substituir o sistema de franquia mínima (30 kWh, 50 kWh, 100 kWh) por um encargo fixo mensal, buscando cobrir os custos comerciais das distribuidoras. Esta consulta, que aceita contribuições até 8 de setembro de 2026, impactará diretamente os consumidores de baixa tensão, incluindo aqueles com geração própria, e adiciona uma camada de complexidade ao cenário regulatório.

Agentes do setor, incluindo traders, reguladores, equipes jurídicas e gestores de ativos, são convidados a enviar contribuições para a Consulta Pública nº 14/2026. O prazo para manifestações por e-mail, abrangendo temas como Revisão Tarifária, Estrutura Tarifária e Perdas Técnicas, se encerra em 13 de julho de 2026, complementando a Audiência Pública já realizada em 18 de junho de 2026 em Florianópolis.

Após a análise das contribuições e a aprovação final da diretoria da ANEEL, as novas tarifas da Celesc deverão entrar em vigor a partir de 22 de agosto de 2026, consolidando os impactos regulatórios e econômicos para os consumidores e para o mercado de energia elétrica em Santa Catarina.