ANP aprova fiscalização de 3 mil postos e retoma debate sobre preços abusivos de combustíveis

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou um plano de fiscalização de preços de combustíveis que prevê cerca de 3 mil ações de monitoramento em postos revendedores até setembro deste ano. Essa iniciativa regulatória, que busca coibir práticas anticompetitivas e abusivas, surge em um contexto de retomada do debate sobre a caracterização da elevação abusiva de preços ao consumidor final.

A discussão sobre o que configura uma elevação abusiva de preços, uma questão persistente e delicada no país, pôde ser reiniciada após a derrubada de uma liminar judicial que impedia a continuidade da audiência pública sobre o assunto. Essa suspensão havia travado os esforços da agência para aprimorar a regulamentação, que se intensificaram em períodos de alta volatilidade do petróleo e do câmbio, como o observado entre 2016 e 2022, quando a política de Preço de Paridade de Importação (PPI) da Petrobras gerou forte insatisfação popular.

O plano de fiscalização da ANP, que se estenderá até o terceiro trimestre, abrange uma parcela significativa da rede de mais de 41 mil postos de combustíveis existentes no país. As ações incluem a verificação da conformidade com as normas de precificação, a qualidade dos produtos e a transparência nas informações ao consumidor, com o objetivo de garantir um ambiente de mercado mais justo e competitivo.

A ANP é o agente central nesse processo, com a responsabilidade de regular e fiscalizar as atividades da indústria de petróleo, gás natural e biocombustíveis, sob a alçada do Ministério de Minas e Energia (MME). Paralelamente, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) atua na análise de práticas anticompetitivas, como a cartelização, que frequentemente levam à elevação abusiva de preços, visando beneficiar diretamente os consumidores com uma regulação mais eficaz.

A retomada da audiência pública busca aprimorar a Resolução ANP nº 795/2019, que já trata da comercialização de combustíveis, mas necessita de critérios mais claros para a definição do que seria uma elevação abusiva. Essa iniciativa se alinha com a Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997), que confere à ANP a competência regulatória, e com a legislação de defesa do consumidor e da concorrência (Lei nº 12.529/2011), para preencher lacunas e conferir maior segurança jurídica à fiscalização.

Os combustíveis representam um dos itens de maior peso no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), chegando a representar até 5% do índice e impactando diretamente a inflação e o poder de compra das famílias. A intensificação da fiscalização e a definição mais clara de 'elevação abusiva' podem ter um impacto duplo: por um lado, potencialmente estabilizar ou moderar os preços ao consumidor final, reduzindo a volatilidade e a percepção de abusos. Por outro, os revendedores podem enfrentar um ambiente regulatório mais rigoroso, com maior risco de multas e necessidade de comprovação da formação de preços, o que pode elevar os custos de conformidade.

O Brasil, com seu consumo médio mensal de cerca de 12 bilhões de litros de combustíveis líquidos, busca inspiração em mecanismos de controle de outros países, como França e Portugal, onde há monitoramento e, em situações de crise, intervenção em margens de lucro ou preços máximos. O Cade, por exemplo, já aplicou multas milionárias em casos de cartelização no mercado brasileiro, o que ressalta a complexidade da formação de preços e a necessidade de vigilância constante.

Os próximos passos incluem a conclusão da audiência pública pela ANP, com a consolidação das contribuições e a posterior publicação de uma nova resolução ou alteração normativa, com previsão de ocorrer ainda em 2024. Paralelamente, o plano de fiscalização será executado, com a aplicação de autuações e multas para os postos que não cumprirem as normas. O monitoramento contínuo do mercado e a avaliação da eficácia dessas medidas serão fundamentais para a estabilização dos preços nos próximos meses.