CEEE Equatorial enfrenta interrupções em meio a novas pressões regulatórias e legais

A CEEE Equatorial informou que 38.596 consumidores no Rio Grande do Sul foram afetados por 2.704 interrupções no fornecimento de energia elétrica em 9 de agosto de 2026, conforme seu mapa de fornecimento. As falhas são decorrentes de um temporal e ciclone extratropical que atingiu o estado em 6 de agosto, mobilizando uma força-tarefa com cerca de 90 profissionais da CEEE Equatorial e Axia Energia para reconstruir 26 torres de transmissão danificadas, com previsão de normalização até 11 de agosto, com exceção de casos isolados. Além disso, decisões judiciais proferidas em 9 de agosto estabeleceram prazos para a distribuidora restabelecer a energia em municípios do Litoral Norte, priorizando serviços essenciais, sob pena de multas que variam de R$ 5 mil por hora de atraso a R$ 50 mil por dia, dependendo da determinação e do município.

O cenário de interrupções ocorre em meio a novas diretrizes regulatórias da ANEEL, que buscam elevar a qualidade do serviço. A Resolução Normativa Nº 1148/2026, em vigor desde fevereiro, estabelece ações para a satisfação do consumidor e o cumprimento de prazos. Adicionalmente, novas diretrizes aprovadas em março definem metas progressivas de redução dos indicadores de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC) para o ciclo 2026–2030, que exigem a implantação de sistemas de telemedição avançada (AMI) em 60% das unidades consumidoras até 2028 e a automação de subestações.

A pressão sobre as distribuidoras também vem da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16.329/2025, em vigor desde agosto de 2025, que prevê indenização automática para consumidores que ficarem sem energia por mais de 24 horas. Os limites de indenização são de 10% do valor de consumo afetado para interrupções de 24 a 48 horas, 30% para 48 a 72 horas, e 50% para interrupções acima de 72 horas. A constitucionalidade dessa lei está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que gera incerteza jurídica para as concessionárias. A partir de 1º de janeiro de 2027, a satisfação do consumidor ganhará maior peso no cálculo do 'Fator X', índice da ANEEL que reparte ganhos de produtividade com os consumidores e influencia os reajustes tarifários, incentivando as distribuidoras a investir na melhoria da qualidade do serviço.

Adicionalmente à qualidade do serviço, a Agenda Regulatória da ANEEL para 2026-2027 prevê aprimoramentos relacionados à abertura do mercado de energia para consumidores de baixa tensão (Grupo B) em 2027. Essa expansão do Ambiente de Contratação Livre (ACL) tende a aumentar a base de consumidores elegíveis, impulsionando a migração e, consequentemente, elevando a liquidez e a competição entre os comercializadores, além de alterar os perfis de demanda no mercado livre. As distribuidoras, como a CEEE Equatorial, enfrentam, nesse contexto, um aumento nos custos operacionais e de capital para se adequar a este novo ambiente regulatório e de mercado.