Câmara aprova regras para renegociação de dívidas no mercado de energia

A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece um arcabouço legal para a renegociação de dívidas no mercado de energia elétrica. A proposta visa mitigar o risco de repasse dos custos de inadimplência para a tarifa dos consumidores cativos, ao mesmo tempo em que confere maior segurança jurídica às operações no Ambiente de Contratação Livre (ACL).

A iniciativa legislativa surge em resposta à volatilidade histórica do mercado, onde a inadimplência se intensifica em períodos de acentuada flutuação do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD). A crise hídrica de 2021, por exemplo, deixou um passivo considerável, com débitos no mercado de curto prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) atingindo a marca de R$ 10,7 bilhões, evidenciando a urgência de mecanismos mais robustos.

Atualmente, as diretrizes para lidar com a inadimplência no setor são estabelecidas principalmente pelas convenções e procedimentos de comercialização da CCEE, sob a supervisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e pela Lei nº 10.848/2004. O projeto aprovado pela CME complementa esse arcabouço, adicionando uma camada legal mais robusta e específica para a renegociação de dívidas. Isso preenche lacunas e, potencialmente, reduz a necessidade de disputas judiciais prolongadas.

O setor já recorreu a mecanismos extraordinários, como a “Conta-Covid” em 2020, que injetou bilhões para aliviar a pressão sobre as distribuidoras, e as repactuações do risco hidrológico (GSF) para geradores. A criação de um instrumento legal permanente pode, assim, evitar a dependência de soluções emergenciais futuras. Essa abordagem contrasta com as soluções pontuais que, embora necessárias, não ofereciam a previsibilidade de longo prazo desejada pelos agentes.

Os principais atores diretamente afetados pela medida são os comercializadores e geradores, que arcam com o risco de crédito das operações, e os mais de 30 mil consumidores livres, cujas operações podem ser impactadas por incertezas regulatórias. A ANEEL e a CCEE, reguladora e operadora do mercado, respectivamente, serão as entidades encarregadas de implementar as novas regras, caso o projeto avance no Congresso. Elas definirão prazos e ritos específicos.

A formalização de regras para a negociação de débitos deve trazer maior estabilidade e confiança ao ACL. Essa previsibilidade pode incentivar a migração de novos consumidores para o mercado livre e atrair investimentos, ao mitigar incertezas sobre o tratamento de passivos e perdas financeiras. Isso beneficia todo o ecossistema de comercialização de energia e impacta positivamente a curva forward de preços.

Após a aprovação na Comissão de Minas e Energia, o projeto de lei ainda precisará passar pela análise de outras comissões temáticas da Câmara dos Deputados, como as de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em Plenário. Após a aprovação na Câmara, o projeto seguirá para o Senado Federal, onde também será debatido e votado.

Se o projeto for sancionado pela Presidência da República, a ANEEL e a CCEE terão o desafio de regulamentar e implementar as novas diretrizes em seus procedimentos e convenções. Este processo envolverá a definição de prazos e ritos específicos, além da adaptação das operações para incorporar o novo arcabouço legal, garantindo que a intenção da lei se traduza em prática efetiva no mercado.