Comissão Europeia afasta novamente imposto sobre lucros extraordinários de petrolíferas
A Comissão Europeia reafirmou nesta terça-feira (25) que não haverá um novo imposto sobre lucros extraordinários para empresas petrolíferas em nível da União Europeia, consolidando a competência fiscal nos Estados-membros. A decisão, que ocorre após um novo pedido de seis países, sinaliza a manutenção de políticas fiscais fragmentadas para o setor.
A Comissão Europeia voltou a afastar, nesta terça-feira (25), a criação de um imposto sobre lucros extraordinários para empresas petrolíferas em âmbito comunitário, reafirmando que a competência para tais medidas fiscais permanece com os Estados-membros. A decisão, que segue um novo pedido de seis países em 21 de agosto, consolida a posição de que as nações devem atuar com base em suas legislações internas, desde que em conformidade com o direito europeu e sem prejudicar o mercado único.
A recusa em instituir um novo mecanismo tributário unificado significa que a "contribuição de solidariedade" temporária, um imposto de 33% sobre lucros excedentes de combustíveis fósseis implementado em 2022 (Regulamento (UE) 2022/1854) e que arrecadou mais de 26 bilhões de euros, não será renovada em nível da UE. Isso impede a criação de uma fonte de receita coordenada europeia para aliviar os custos de energia para consumidores e empresas em futuras crises.
Para as empresas petrolíferas, a decisão evita uma carga tributária coordenada e potencialmente mais abrangente em nível da União, mas as mantém expostas a um mosaico de políticas fiscais nacionais. Países como Portugal, que aprovou em julho de 2026 uma taxa temporária sobre lucros extraordinários para o ano corrente, aguardando debate parlamentar, Áustria, Alemanha, Itália, Polônia e Espanha, que defendiam um mecanismo comum, terão de continuar a depender de suas legislações internas para tributar esses ganhos.
A ausência de um imposto unificado reforça a fragmentação fiscal, podendo levar a um ambiente de investimento menos previsível para as operadoras de petróleo e gás, que terão de lidar com diferentes regimes tributários em cada país onde atuam. Embora o preço do Brent esteja hoje em US$ 87,06, alimentando o debate sobre lucros extraordinários, a Comissão Europeia prioriza a autonomia fiscal nacional, mesmo diante das pressões para mitigar o impacto dos altos preços da energia.
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