A ausência de regulamentação impede o avanço do armazenamento de energia no Brasil, alerta ABSAE

O mercado de armazenamento de energia no Brasil, essencial para a crescente participação de fontes renováveis intermitentes como solar e eólica, está estagnado. A Associação Brasileira de Armazenamento de Energia (ABSAE) aponta a ausência de um arcabouço regulatório bem definido como o principal entrave. Sem regras claras de classificação, acesso e remuneração, o país perde a oportunidade de destravar investimentos bilionários e garantir maior flexibilidade ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

A discussão sobre o armazenamento ganhou força com a expansão de mais de 30 GW em capacidade instalada de fontes renováveis intermitentes no Brasil, que demandam soluções para gerenciar a variabilidade da geração. Contudo, enquanto países como Estados Unidos e Austrália já possuem mercados mais maduros e regulados, o Brasil ainda avança lentamente, com a maioria dos projetos em fase de pesquisa e desenvolvimento, sem um ambiente que propicie a escala comercial.

Para a ABSAE, a carência de regras claras impede que os ativos de armazenamento, como baterias ou hidrelétricas reversíveis, demonstrem plenamente seu valor e sejam remunerados adequadamente pelos serviços que podem prestar à rede. Esses serviços incluem desde a estabilização de frequência e tensão até o deslocamento de energia para horários de pico, otimizando o uso da infraestrutura existente e reduzindo a necessidade de despachar termelétricas mais caras.

No cenário regulatório, a Lei nº 14.182/2021, que tratou da desestatização da Eletrobras, representou um marco importante. Seu Art. 1º, § 4º, V, prevê a realização de leilões de capacidade para geração e armazenamento de energia elétrica. O Decreto nº 10.893/2021 regulamenta essa lei, sinalizando o reconhecimento da importância estratégica da tecnologia pelo governo federal.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) tem avançado nas discussões regulatórias, com destaque para a Consulta Pública 051/2022, que abordou a classificação dos ativos de armazenamento e os modelos de remuneração. Contudo, a conclusão e implementação dessas definições são cruciais para conferir segurança jurídica aos investidores e permitir que os projetos saiam do papel, integrando-se efetivamente ao setor elétrico.

A ABSAE, principal entidade representativa do segmento, tem atuado ativamente na defesa de um arcabouço regulatório que incentive o desenvolvimento do mercado. O Ministério de Minas e Energia (MME) é responsável por estabelecer as diretrizes de política energética, enquanto o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) busca soluções para a flexibilidade e estabilidade do SIN, considerando o armazenamento um aliado estratégico.

O destravamento do mercado de armazenamento pode trazer maior flexibilidade operacional ao SIN, otimizando o uso da infraestrutura de transmissão e distribuição e reduzindo a necessidade de despachar termelétricas mais caras em horários de pico. Esse avanço tem o potencial de estabilizar as tarifas de energia para o consumidor final, além de atrair novos investimentos e criar uma cadeia de valor para a indústria, contribuindo significativamente para a transição energética e a segurança do suprimento.

A experiência internacional, notadamente em mercados como Califórnia e Texas, nos Estados Unidos, e na Austrália, demonstra que leilões dedicados e modelos de negócio claros para serviços de flexibilidade e estabilização da rede são fundamentais. Eles impulsionam investimentos significativos em baterias e outras tecnologias de armazenamento. A clareza regulatória e os mecanismos de mercado são pilares para escalar o armazenamento e integrar mais fontes renováveis de forma eficiente.

A expectativa do setor é que a ANEEL finalize as discussões sobre classificação e remuneração dos ativos, e que o MME defina os primeiros leilões de capacidade que contemplem o armazenamento, conforme previsto na Lei nº 14.182/2021. A tramitação do Projeto de Lei nº 414/2021 no Congresso Nacional também pode consolidar e expandir o papel do armazenamento no novo desenho do setor elétrico, conferindo-lhe um status mais robusto e duradouro.