Justiça do AM determina regularização de energia em Anori e impõe multa à Âmbar

A Justiça do Amazonas determinou que a Âmbar Energia regularize e estabilize o fornecimento de energia elétrica no município de Anori, impondo um prazo de 72 horas para as primeiras medidas e multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento. A decisão, proferida em 18 de agosto de 2026 após atuação do Ministério Público do Estado (MPAM), exige da concessionária um plano de ações e investimentos significativos para resolver as deficiências do serviço.

Entre as obrigações impostas, a Âmbar Energia deve apresentar um diagnóstico completo da infraestrutura e um plano executivo de estabilização em até 15 dias cada. A empresa também terá que comprovar investimentos de R$ 60 milhões e enviar relatórios mensais de continuidade do serviço por 12 meses. Desligamentos programados ficam condicionados à comunicação prévia e ampla aos consumidores, exceto em situações de urgência técnica imprevisível.

A decisão judicial, que fixou a multa diária limitada a R$ 200 mil, reflete uma crescente judicialização das falhas na prestação de serviços de energia no país. O caso de Anori se alinha a um movimento mais amplo, onde o Ministério de Minas e Energia (MME) já solicitou à ANEEL, em 31 de julho, a intensificação da fiscalização sobre distribuidoras como Light e Enel, após blecautes em grandes centros.

A intervenção direta da Justiça estabelece um rito de cumprimento coercitivo que complementa a fiscalização regulatória, impondo um ônus financeiro e operacional direto à Âmbar Energia. A exigência de R$ 60 milhões em investimentos é um impacto financeiro relevante, que pode, em tese, pressionar a base de ativos regulatória e, consequentemente, as tarifas em futuras revisões, embora a decisão não detalhe o tratamento regulatório desses custos. Esse precedente pode encorajar outros Ministérios Públicos a buscarem intervenções judiciais similares.