ANP torna públicos 18 processos sancionadores e abre prazo para defesa

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) formalizou nesta quinta-feira (21) a publicização de 18 processos administrativos sancionadores no Diário Oficial da União (DOU), em um movimento que reflete a intensificação de sua fiscalização sobre o mercado de combustíveis e lubrificantes. A medida, veiculada por meio do Comunicado nº 158, concede um prazo de 15 dias para que os agentes autuados apresentem suas defesas administrativas.

Os interessados listados no comunicado, que incluem distribuidoras de combustíveis, empresas de lubrificantes como a Speedy Oil Indústria e Comércio de Lubrificantes e Petróleo Ltda, e postos de revenda como o Auto Posto Trajeto de Cássia Ltda, têm até 5 de setembro de 2026 para contestar as acusações. As defesas devem ser protocoladas via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da ANP ou por meio físico, conforme as instruções e o rito estabelecido pelo Decreto nº 2.953/1999, que rege os processos administrativos sancionadores da agência.

A ação da ANP se alinha a um movimento recente de reforço na atuação regulatória, já sinalizado pelo Radar Energia em 17 de agosto, quando a agência indicou a intensificação da fiscalização com base em novas diretrizes estabelecidas pela Resolução CNPE nº 10/2026. A publicização desses processos, portanto, concretiza essa postura mais ativa na apuração de infrações a normas já vigentes, sem implementar novas regras ou limites regulatórios para o setor.

Para os agentes autuados, a medida impõe o ônus da defesa e o risco de sanções, que podem variar de multas a outras penalidades administrativas, caso suas justificativas não sejam acolhidas. No entanto, por se tratar de ações de fiscalização individualizadas e não de alterações regulatórias de escopo amplo, não há indicação de impacto direto ou quantificado em tarifas, encargos setoriais ou no mercado de energia, como o PLD ou a liquidez.