Lula sanciona lei que flexibiliza tributos de combustíveis e incentiva etanol e fertilizantes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28), que autoriza o Poder Executivo Federal a reduzir tributos sobre diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação especificamente para o exercício de 2026. A medida mais notável para o setor de biocombustíveis é a determinação de zerar as alíquotas do etanol caso a tributação federal da gasolina caia 30% ou mais em relação ao nível anterior ao conflito internacional, um mecanismo para preservar a competitividade do produto nacional.

Além da flexibilização tributária, a lei concede uma subvenção extraordinária de R$ 1,2 bilhão a produtores de etanol e permite a compensação de saldos credores de PIS/Pasep e Cofins, limitada a R$ 750 milhões em 2026. Para a indústria de fertilizantes, o texto estabelece um crédito fiscal de até 20% dos gastos com produção nacional até 31 de dezembro de 2031, com um limite global anual de R$ 1 bilhão entre 2027 e 2031, podendo chegar a R$ 10 bilhões no quinquênio. A incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) também é afastada para mercadorias destinadas a projetos aprovados, com renúncia limitada a R$ 200 milhões por ano, totalizando R$ 1 bilhão.

Embora a Lei Complementar nº 235/2026 tenha entrado em vigor com sua publicação, a plena operacionalização de muitas de suas medidas, como a efetiva redução tributária e os critérios para os créditos fiscais dos fertilizantes, depende da edição de normas infralegais pelo Poder Executivo. A lei também estabelece um precedente ao afastar, em caráter extraordinário para 2026, a aplicação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (Lei nº 15.321/2025), visando dar flexibilidade fiscal diante do choque no mercado internacional de energia.

Este arcabouço legal busca mitigar os efeitos econômicos do choque energético, com potencial de redução dos preços dos combustíveis ao consumidor final, e fortalecer as indústrias de etanol e fertilizantes, contribuindo para a segurança energética e alimentar. Contudo, a própria lei impõe salvaguardas fiscais, como uma trava de 2,5% para o crescimento de despesas primárias do Executivo caso o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) aponte déficit, e proíbe a contabilização de receitas de petróleo para cálculo de receitas vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL), indicando uma preocupação com o controle de gastos futuros.