Senado aprova redução de tributos sobre combustíveis e envia à sanção

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que prevê a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A proposta, que segue agora para sanção presidencial, foi aprovada com 61 votos favoráveis e apenas dois contrários, refletindo um amplo acordo entre governo e Congresso para mitigar os impactos econômicos do conflito no Oriente Médio.

A principal mecânica do PLP 114/2026 é a desoneração tributária federal, mas o texto também estabelece salvaguardas para o setor de biocombustíveis. Qualquer redução tributária sobre combustíveis fósseis deverá manter a diferenciação competitiva em favor do biocombustível, equivalente à praticada antes do início do conflito no Irã. Se a tributação federal da gasolina for reduzida em 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão zeradas, fortalecendo a competitividade deste último.

Para o ano corrente, o governo concederá uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado, para garantir a diferenciação de preços. Além disso, produtores de etanol, incluindo cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal, utilizando saldos credores de PIS/Pasep e Cofins. A perda de arrecadação com a desoneração será compensada, segundo o Executivo, pelo aumento da receita da União no setor de petróleo e gás natural, que alcançou R$ 28 bilhões entre janeiro e março de 2026, contra R$ 9 bilhões no mesmo período do ano anterior.

A medida impacta diretamente produtores e importadores de combustíveis fósseis e biocombustíveis, que terão suas estruturas de custo e precificação alteradas. Distribuidores e revendedores deverão ajustar os preços de venda ao consumidor final. Enquanto os produtores de biocombustíveis ganham com a garantia de diferenciação e potencial alíquota zero, o Governo Federal gerencia a perda de arrecadação, que o Executivo espera ser compensada pelo incremento na receita do setor de óleo e gás.

A principal expectativa é a redução dos preços dos combustíveis na bomba para os consumidores finais, embora a extensão dependa da repassagem da desoneração pelos agentes da cadeia. No mercado de energia elétrica, a desoneração pode gerar um impacto indireto nos custos de geração termelétrica, influenciando o Preço de Liquidação de Diferenças (PLD). A medida fortalece a posição dos biocombustíveis no mercado, incentivando sua produção e consumo em um cenário de alta dos combustíveis fósseis.

O PLP 114/2026 foi concebido como uma resposta legislativa direta aos impactos econômicos do conflito no Oriente Médio, iniciado em fevereiro de 2026, e sua consequente elevação nos preços internacionais do petróleo e derivados. A proposta busca mitigar a pressão inflacionária sobre os combustíveis no mercado interno, sendo fruto de um amplo acordo entre o governo e o Congresso para abordar essa questão emergencial, conforme destacou a relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE).

Embora aprovado com amplo apoio, a efetividade da compensação da perda de arrecadação e a manutenção da diferenciação competitiva dos biocombustíveis podem apresentar desafios operacionais e regulatórios. A definição exata da 'diferença equivalente à praticada antes da guerra no Irã' pode gerar interpretações diversas e potenciais questionamentos futuros, embora o amplo acordo político na aprovação minimize riscos imediatos de judicialização.

Além das medidas para o setor de combustíveis, o projeto também inclui incentivos para a produção de fertilizantes e matérias-primas (com créditos fiscais de até R$ 5 bilhões entre 2027 e 2031), isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante para projetos do setor, e benefícios fiscais para a Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027 e para o setor de minerais raros e estratégicos.