TCU aprova continuidade do leilão de reserva de capacidade de 2026

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a continuidade do Leilão de Reserva de Capacidade (LRCap) de 2026, em uma decisão unânime que afasta questionamentos sobre a legalidade do certame. A corte de contas também decidiu não encaminhar o processo à Polícia Federal (PF) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por concluir que não havia indícios suficientes de ilícitos criminais ou concorrência desleal que justificassem tais medidas.

A aprovação do TCU é fundamental para a segurança energética do Brasil, pois garante que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) possam prosseguir com os trâmites para a contratação de nova potência. O mecanismo de reserva de capacidade foi concebido para assegurar a disponibilidade de energia no longo prazo, especialmente diante da crescente participação de fontes intermitentes na matriz elétrica e da variabilidade hidrológica.

Os Leilões de Reserva de Capacidade foram introduzidos no Brasil para mitigar os riscos de desabastecimento, particularmente após períodos de escassez hídrica e aumento da demanda. O primeiro desses leilões, realizado em 2021, contratou principalmente usinas termelétricas, gerando discussões sobre os custos e o impacto na composição da matriz energética nacional, que atualmente possui mais de 190 GW de capacidade instalada total.

A matriz brasileira é predominantemente hídrica, respondendo por cerca de 60% da capacidade, mas tem assistido a um rápido crescimento de eólica e solar, que somam mais de 40 GW. Essa expansão de fontes intermitentes exige uma maior capacidade de despacho firme para garantir a estabilidade do sistema, especialmente em períodos de baixa geração eólica/solar ou pouca chuva. A contratação de reserva busca manter uma margem de segurança de 15% a 20% acima da demanda de pico, crucial para evitar racionamentos ou apagões.

Os leilões de capacidade são fundamentados na Lei nº 10.848/2004 e no Decreto nº 5.163/2004, que estabelecem as bases para a comercialização de energia e a contratação de reserva no país. A fiscalização do TCU sobre esses processos é amparada pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do TCU, assegurando a legalidade e a economicidade dos atos da administração pública, conforme os estudos da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e as necessidades apontadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

A decisão do tribunal impacta diretamente diversos atores do setor. Para o MME e a ANEEL, representa a liberação para avançar na regulamentação e no edital do leilão. Para os geradores, abre novas oportunidades de investimento em projetos que ofereçam flexibilidade e firmeza ao sistema. Contudo, a contratação de nova capacidade, especialmente de termelétricas, pode pressionar as tarifas de energia, uma vez que os custos de disponibilidade são repassados aos consumidores.

Com a autorização do TCU, o Ministério de Minas e Energia e a ANEEL deverão agora prosseguir com os trâmites para a realização do LRCap 2026. Isso inclui a publicação do edital do leilão, que normalmente passa por um período de consulta pública para coletar contribuições de agentes do setor e da sociedade. A expectativa é que o certame ocorra dentro do cronograma previsto, contratando projetos que deverão entrar em operação a partir de 2026 ou anos subsequentes, conforme as necessidades e prazos estabelecidos para o suprimento do sistema elétrico nacional.