TCU aprova fiscalização de 1º leilão de baterias para o SIN

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (15/07) a fiscalização preventiva e o acompanhamento concomitante do primeiro leilão de sistemas de armazenamento de energia em baterias (BESS) no Brasil. O certame, que será pioneiro na contratação em larga escala dessa tecnologia para reserva de capacidade no Sistema Interligado Nacional (SIN), busca garantir transparência e reduzir riscos em todas as etapas do processo, conforme decisão do TCU sob relatoria do ministro Jorge Oliveira.

As diretrizes do leilão foram estabelecidas pela Portaria Normativa MME nº 136/2026 e preveem a divisão em dois Leilões de Reserva de Capacidade (LRCAP) em dezembro de 2026: um para sistemas com requisitos mínimos de nacionalização (Produto Potência Armazenamento 2028 A) e outro sem essa exigência (Produto Potência Armazenamento 2028 B). A ANEEL, por sua vez, aprovou a regulamentação e prepara o edital para consulta pública entre o final de julho e o início de agosto. A agência definiu que a tarifa de uso da rede (TUSD/TUST) será cobrada apenas no momento da descarga da energia para sistemas integralmente despachados pelo ONS, medida que visa evitar a dupla tarifação e aumentar a viabilidade econômica dos projetos.

Os projetos de baterias deverão atender a requisitos técnicos rigorosos, incluindo capacidade de recarga completa em até seis horas, eficiência de ida e volta (RTE) mínima de 85%, capacidade de “grid-forming” e fornecimento da potência contratada por quatro horas, além de Custo Variável Unitário (CVU) zero. Com um volume de contratação revisado para entre 5 GW e 6 GW, o leilão pode atrair investimentos de até R$ 20 bilhões para o setor, com início de suprimento em 1º de agosto de 2028 e contratos de 15 anos. A expectativa é que essa capacidade seja R$ 4,6 bilhões mais barata do que o mesmo volume em termelétricas a gás natural, o que pode resultar em energia mais acessível e redução de encargos no longo prazo.

Apesar do avanço regulatório, o setor acompanha de perto a discussão no Congresso Nacional sobre o rateio dos custos de contratação do armazenamento de energia, com propostas como o Projeto de Lei 3716/2026 em análise. Outra preocupação é a manutenção da tarifa de importação de 70% sobre os equipamentos de baterias, que pode encarecer os projetos e, consequentemente, a conta de luz para o consumidor final, segundo analistas do mercado.