TCU aprova manutenção do Leilão de Reserva de Capacidade e garante segurança elétrica

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a continuidade do Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) em decisão unânime do plenário, referendando o voto do ministro Jorge Oliveira nesta quarta-feira. A decisão é crucial para a segurança do suprimento elétrico brasileiro, pois remove um entrave regulatório e permite que o setor prossiga com a contratação de potência firme para os próximos anos.

A deliberação do TCU era aguardada com expectativa pelo mercado, uma vez que o leilão é fundamental na estratégia de planejamento do Ministério de Minas e Energia (MME) para garantir a estabilidade do sistema. A necessidade de contratação de potência firme se acentuou com a expansão das fontes renováveis intermitentes, como eólica e solar, que demandam um complemento robusto para compensar períodos de menor geração.

O LRCAP foi concebido para remunerar a disponibilidade de potência, e não apenas a energia efetivamente gerada, incentivando investimentos em usinas termelétricas flexíveis, sistemas de armazenamento de energia em baterias e outras tecnologias capazes de entrar em operação rapidamente. A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) tem apontado a demanda por gigawatts adicionais de potência firme para os próximos anos, conforme projeções que visam mitigar riscos de desabastecimento.

A fiscalização do TCU, por meio do voto do ministro Jorge Oliveira, assegura a legalidade e a economicidade do processo, um papel crucial do órgão em atos governamentais de grande impacto. O MME é o responsável por estabelecer as diretrizes e a política energética, enquanto a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprova as regras detalhadas e os contratos resultantes do leilão.

Instituído pela Lei nº 14.120/2021, que alterou a Lei nº 10.848/2004, o mecanismo de reserva de capacidade teve seu primeiro leilão em 2021. Desde então, ele se tornou um instrumento-chave para o país enfrentar os desafios de segurança energética, especialmente após crises hídricas recentes que expuseram a vulnerabilidade do sistema elétrico nacional.

A manutenção do LRCAP tem um impacto direto na redução do risco de desabastecimento e na minimização da necessidade de acionamento de termelétricas mais caras e fora do planejamento, o que historicamente eleva os custos operacionais do sistema. Por outro lado, a contratação dessa capacidade implica um custo que será repassado a todos os consumidores de energia elétrica, via encargos setoriais como a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), influenciando a tarifa final.

Com o aval do TCU, o caminho está livre para que o leilão de reserva de capacidade prossiga, seguindo o cronograma já estabelecido pelo MME e pela ANEEL. A expectativa é que o leilão seja realizado nos próximos meses, viabilizando a contratação de projetos que deverão iniciar o suprimento em um horizonte de três a seis anos, dependendo das tecnologias e prazos de construção envolvidos.

A estratégia de remunerar a disponibilidade de potência, independentemente da energia produzida, alinha o Brasil a mercados elétricos mais maduros globalmente, como os da Europa e dos Estados Unidos. Nesses sistemas, a reserva de capacidade é um pilar para garantir a adequação de recursos e a confiabilidade do suprimento, especialmente em cenários de transição energética com maior penetração de fontes variáveis.