TCE-MG concede 48 horas para Copasa se manifestar sobre oferta de privatização

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) concedeu 48 horas para a Copasa se manifestar sobre uma ação que questiona a liquidação da oferta de privatização da empresa. A decisão adiciona uma nova camada de incerteza ao processo de desestatização da companhia de saneamento mineira, que já havia definido o Grupo Equatorial Energia como proponente vencedor para o posto de investidor de referência.

A intervenção do TCE-MG ocorre em um momento sensível, logo após a definição do parceiro privado, e levanta dúvidas sobre a conformidade do procedimento de liquidação. A fiscalização do tribunal exige esclarecimentos da Copasa, que, como objeto da privatização, precisa defender a legalidade de suas ações neste estágio avançado do processo.

A privatização da Copasa integra um plano mais amplo do Governo de Minas Gerais para reestruturar suas finanças e atrair investimentos para o setor de saneamento, visando maior eficiência e a universalização dos serviços. As discussões sobre a desestatização da empresa se arrastam há anos, mas ganharam força com a necessidade de capital e a pressão para cumprir as metas do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), que incentiva a participação privada para atingir a universalização até 2033.

O Grupo Equatorial Energia, um dos maiores grupos privados do setor elétrico brasileiro, busca expandir sua atuação para o saneamento com a aquisição de parte da Copasa. A entrada do grupo representa uma diversificação estratégica de portfólio e um potencial aporte de capital relevante para o setor, que ainda enfrenta um déficit de investimento significativo, estimado em centenas de bilhões de reais para alcançar as metas de cobertura.

Atualmente, a Copasa atende a mais de 600 municípios em Minas Gerais, consolidando-se como uma das maiores empresas de saneamento do país em termos de cobertura e volume de serviços. A indefinição gerada pela intervenção do TCE-MG pode postergar melhorias e a expansão dos serviços de água e esgoto para os consumidores mineiros, além de criar insegurança sobre a gestão futura e a capacidade de investimentos.

Casos de privatização de empresas de saneamento, como a Cedae no Rio de Janeiro (via concessão) e a Casal em Alagoas, frequentemente enfrentaram contestações em Tribunais de Contas e no Judiciário, evidenciando a complexidade e a sensibilidade política desses processos. A Equatorial, por sua vez, possui um histórico de aquisições de distribuidoras de energia estatais, o que lhe confere experiência em lidar com desestatizações, embora o setor de saneamento apresente particularidades regulatórias e sociais.

A intervenção do TCE-MG pode gerar atrasos significativos no cronograma de privatização, impactando a capacidade do Governo de Minas Gerais de arrecadar os recursos esperados da venda e o planejamento estratégico da Equatorial para o setor. A incerteza jurídica afeta a percepção de risco para futuros investimentos em infraestrutura no estado e no país, podendo desestimular outros grupos privados interessados em processos de desestatização.

Após a manifestação da Copasa, o TCE-MG deverá analisar as justificativas apresentadas e decidir sobre a continuidade ou a suspensão da liquidação da oferta. Caso o tribunal determine a paralisação, o Governo de Minas Gerais e o Grupo Equatorial poderão recorrer à própria Corte de Contas ou buscar judicializar a questão em outras instâncias, o que prolongaria ainda mais o processo e a insegurança jurídica sobre o futuro da companhia.