TCU pauta referendo de cautelar que bloqueia R$ 5,026 bilhões do UBP para tarifas
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) pauta para esta quarta-feira (19) o referendo de uma medida cautelar proferida pelo ministro Antonio Anastasia, que bloqueia R$ 5,026 bilhões arrecadados com a repactuação do Uso do Bem Público (UBP). Os valores seriam destinados a reduzir as contas de luz de consumidores das regiões da Sudam e Sudene, mas estão suspensos por indícios de descumprimento de normas orçamentárias e fiscais.
O Tribunal de Contas da União (TCU) deve analisar nesta quarta-feira, 19 de agosto de 2026, o referendo de uma medida cautelar que suspende a transferência de R$ 5,026 bilhões do Uso do Bem Público (UBP) para as distribuidoras de energia elétrica. A decisão, proferida pelo ministro Antonio Anastasia em 17 de agosto, impede que esses recursos, já pagos pelas geradoras hidrelétricas à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), sejam utilizados para o abatimento tarifário, conforme previsto pela Lei nº 15.235/2025.
A cautelar foi motivada por indícios de que os valores não foram recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional (CUTN) nem registrados no Orçamento Geral da União (OGU), o que configuraria descumprimento de normas orçamentárias e fiscais. Com a suspensão, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) está impedida de autorizar a transferência dos recursos, e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) foi instruída a manter os montantes apartados na CDE. A decisão preserva os efeitos tarifários já homologados pela Aneel, evitando um aumento imediato para consumidores cujos reajustes anuais já consideraram o UBP.
O bloqueio gera um descasamento financeiro para as distribuidoras de energia, que não receberão os recursos para o abatimento tarifário, especialmente aquelas que já anteciparam esses valores em seus processos. Para os consumidores de baixa tensão das regiões Norte e Nordeste (Sudam/Sudene), a medida significa a perda do benefício imediato de redução nas contas de luz. Fontes da Agência iNFRA estimam que as tarifas para esses consumidores podem aumentar entre 4% e 6% caso a suspensão dos repasses se prolongue.
Além do impacto direto, há o risco de que, se os R$ 5,026 bilhões forem recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional, até 30% do montante possa ser desvinculado para o equilíbrio das contas públicas, reduzindo o valor disponível para o setor de R$ 5,026 bilhões para aproximadamente R$ 3,518 bilhões. A Aneel, CCEE, Ministério de Minas e Energia (MME) e Secretaria de Orçamento Federal (SOF) têm 15 dias para se manifestar sobre a cautelar, prazo que definirá os próximos passos do processo no Tribunal.
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